Art. 166, § 2 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 166. Aos brasileiros dispensados do Serviço Militar inicial, nos têrmos do Art. 106, 107 e 98, § 2°, número 1, dêste Regulamento, será fornecido, mediante pagamento da Taxa Militar, o Certificado de Dispensa de Incorporação.
§ 2º O Certificado de Dispensa de Incorporação, com as devidas anotações quando fôr o caso, é documento comprobatório de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares.

Andamento do Processo n. 0001993-59.2016.4.02.5001 - 12/12/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 5 -…

Página 13 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2016

O fato de o autor fazer acompanhamento oftalmológico não tem o condão, por si só, de afastá -lo das obrigações para como o Exército Brasileiro, mesmo por que não há indicação no laudo de que sua…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01017306920154025001 0101730-69.2015.4.02.5001

Page 1 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE DISPENSADOS POR EXCESSO DE CONTINGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO…

Andamento do Processo n. 0001784-92.2015.4.02.0000 - 04/08/2015 do TRF-2

5 - 0001784-92.2015.4.02.0000 (2015.00.00.001784-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO.) x VICTOR ROCHA DE CASTRO ALVES (ADVOGADO: ES017047 - DAVI AMARAL HIBNER, ES016054…

Página 631 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2015

5 - 0001784-92.2015.4.02.0000 (2015.00.00.001784-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO.) x VICTOR ROCHA DE CASTRO ALVES (ADVOGADO: ES017047 - DAVI AMARAL HIBNER, ES016054…

Andamento do Processo n. 0101730-69.2015.4.02.5001 do dia 10/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 10 -…

Página 130 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Junho de 2015

à tona situação que havia afastado com a proibição de aplicação cumulativa do parágrafo 2º e do caput do art. 4º da Lei nº 5.292/67. Pondero, ainda, que embora o posicionamento do STJ tenha se dado…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201051010231472

IV - APELACAO CIVEL 2010.51.01.023147-2 1 Nº CNJ : 0023147-37.2010.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : RODRIGO DE FARIA PEREIRA LOURENÇO ADVOGADO : FABIO LUCIANO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 296 AM 2000.32.00.000296-1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. …
Termo/Assunto relacionado