Art. 165, § 2 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 165. Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, gratuitamente, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção, que é documento comprobatório de situação militar.
§ 2° Nos Certificados de Isenção, concedidos por incapacidade física ou mental definitiva ("Incapaz C"), quer verificado durante a seleção, quer determinante de interrupção do serviço Militar do incorporado ou matriculado, deverá constar à máquina, o motivo da isenção, mediante uma das "expressões seguintes, entre aspas:" 1) "por incapacidade física", quanto aos portadores de moléstia infectocontagiosa e distúrbio mental grave;
2) "por insuficiência física para o Serviço Militar, podendo exercer atividades civis", ou apenas "por insuficiência física para o Serviço Militar", quando não puder exercer atividades civis, quanto a todos os demais casos.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01008403320154025001 ES 0100840-33.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0100840-33.2015.4.02.5001 (2015.50.01.100840-3) RELATOR : J.F.C. PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI APELANTE : PEDRO LOURENÇO…

Andamento do Processo n. 0102830-59.2015.4.02.5001 - 15/12/2015 do TRF-2

23 - 0102830-59.2015.4.02.5001 (2015.50.01.102830-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO.) x RICARDO BOINA HELEODORO (ADVOGADO: ES021041 - DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI,…

Página 678 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2015

disposição da Lei nº 5.292/67 daqueles já dispensados por excesso de contingente e a inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 12.336/10 para os convocados após sua vigência. II ¿ No que tange…

Página 76 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2015

INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS no capítulo VII – Doenças do Sistema Nervoso. Esclarece que os exames médicos que apresentou no momento do alistamento, sequer foram analisados pela…

Página 81 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2015

“Nos termos do caput do artigo 4º, apenas os médicos que, como estudantes, tivessem obtido adiamento de incorporação é que ficavam obrigados a, após a conclusão dos estudos, prestar o serviço militar…

Página 82 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2015

Declara, ainda, que, objetivando se aperfeiçoar profissionalmente, o requerente irá cursar residência médica na Residência AREMG em Clínica médica a ser realizada no Hospital Unimed – Unid. Contorno,…

Página 84 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2015

decorrentes, somente poderia advir de eventual nulidade, o que não é o caso. Com efeito, o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, em face de alterações legais posteriores,…

Andamento do Processo n. 0101366-97.2015.4.02.5001 do dia 29/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS…

Andamento do Processo n. 0102830-59.2015.4.02.5001 do dia 29/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS…

Página 40 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2015

Enfim, a exigência do ENEM, tal como feita no Edital, não traz nenhuma utilidade, seja ao programa Ciência Sem Fronteiras, seja ao aluno de nível superior que se candidata à bolsa. É uma verdadeira…
Termo/Assunto relacionado