Art. 165, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 165. Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, gratuitamente, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção, que é documento comprobatório de situação militar.
§ 1° São autoridades competentes para expedir o Certificado de Isenção:
1) os Comandantes, Chefes ou Diretores das Organizações Militares das Fôrças Armadas;
2) os Chefes de Seção dos Tiros-de-Guerra;
3) os Presidentes de Comissão de Seleção, se fôr o caso; e 4) os Comandantes de Corporações de Polícias Militares e de Corpos de Bombeiro na situação prevista no Art. 11, de conformidade com o prescrito nos - §§ 2° e 4° do Art. 13, ambos dêste Regulamento.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 1999

o DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, DO mo da subdclepçlo de competência que lhe confere o art. 1°, inciso I, da Portaria nO0350 de 20 de outubro de 1997, do DiretorGeral do Pessoal da Marinha e…
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