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20 de outubro de 2018
Artigo 165 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Art. 165 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

Art. 165. Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, gratuitamente, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção, que é documento comprobatório de situação militar.

§ 1° São autoridades competentes para expedir o Certificado de Isenção:

1) os Comandantes, Chefes ou Diretores das Organizações Militares das Fôrças Armadas;

2) os Chefes de Seção dos Tiros-de-Guerra;

3) os Presidentes de Comissão de Seleção, se fôr o caso; e 4) os Comandantes de Corporações de Polícias Militares e de Corpos de Bombeiro na situação prevista no Art. 11, de conformidade com o prescrito nos - §§ 2° e 4° do Art. 13, ambos dêste Regulamento.

§ 2° Nos Certificados de Isenção, concedidos por incapacidade física ou mental definitiva ("Incapaz C"), quer verificado durante a seleção, quer determinante de interrupção do serviço Militar do incorporado ou matriculado, deverá constar à máquina, o motivo da isenção, mediante uma das "expressões seguintes, entre aspas:" 1) "por incapacidade física", quanto aos portadores de moléstia infectocontagiosa e distúrbio mental grave;

2) "por insuficiência física para o Serviço Militar, podendo exercer atividades civis", ou apenas "por insuficiência física para o Serviço Militar", quando não puder exercer atividades civis, quanto a todos os demais casos.

§ 3º Nos Certificados de Isenção, concedidos por incapacidade moral, em tempo de paz, deverá ser feita à máquina, de acôrdo com o motivo da isenção, a citação por extenso, de um dos números seguintes, dêste parágrafo:

1) por estar cumprindo sentença por crime doloso, quando convocado (Exemplo: "por estar compreendido no número um, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco do Regulamento da LSM");

2) por incompatibilidade para integrarem as Fôrças Armadas, comprovada quando da seleção (Exemplo: "por estar compreendido no número dois, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco do Regulamento da LSM"); ou 3) por ter sido expulso das fileiras (Exemplo: "por estar compreendido no número três, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco, do Regulamento ao LSM").

§ 4° Os reabilitados terão o Certificado de Isenção substituído por aquêle a que fizerem jus.

§ 5° Os Certificados de Isenção devem ser entregues logo que possível, sendo que os das praças expulsas será entregue no ato da expulsão.

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 22/08/2018

, de acordo com o artigo 165 , § 3º , item 3, do Decreto 57.654 , de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei..., combinado com o Decreto 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo 24 do Decreto Estadual 7.960, de 07..., incluído na Polícia Militar em 18/08/2003 - com base no art. 48 e art. 112, inciso I...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2018

isenta do serviço militar, no termo 23 do art. 3º do capítulo II e termo 3, do § 3o do art. 165 do Decreto ... 57.654 , de 20JAN1966 (RLSM). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CESAR LOPES LOUREIRO-Vice-Almirante (FN..., Art. 3º, inciso XV, Art. 11, inciso II, da Medida Provisória 2.215-1...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 11/08/2018

, de acordo com o artigo 165, §3°, item 3, do Decreto57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço... , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 5º do Decreto n.º 30.608, de 25 de agosto de 2009, c/c Artigo... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, incisos VIII ...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 05/07/2018

165, §3°, item 3, do Decreto57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (LSM), c/c... pelo Decreto Estadual 7.505, de 03 de fevereiro de 1978, em conformidade com o art. 8º, da Lei 8.443/2007, R E S O L V E: Art... de junho de 1993, e no Art. 5º do Decreto Estadual 30.608 de...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 03/07/2018

165, §3°, item 3, do Decreto57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (LSM), c/c... XI, do Decreto 12.360 de 20 de Janeiro de 1988 c/c o Decreto 23.837, de 27 de dezembro de 2002. RESOLVE: Art. 1º... conferidas pelo Artigo 9º, I, da Lei 3.848 de 15.06.76, combinado com o De...

Andamento do Processo n. 0004197-12.2010.4.01.3806 - Reexame Necessário - 27/06/2018 do TRF-1

segundo, do Decreto n. 57.654/66 – que regulamentou a Lei do Servico Militar, Lei n. 4.375/64, retificada pela Lei n.../2016, fixou que o art. 108 do Decreto n. 3.048/1999, ao exigir que a invalidez seja anterior ao implemento da idade... do Serviço Militar, em 16/02/93, que informa que o autor foi dispensado do servi...

Pg. 528. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2018

, que informa que o autor foi dispensado do serviço militar nos termos do art. 165, parágrafo segundo, do Decreto n. 57.654... de segurado do de cujus que era aposentado (NB 21/110.014.196-8, fl. 20), limitando-se a controvérsia à comprovação... da invalidez do autor na data do óbito de seu genitor, instituidor do bene...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 10/04/2018

da DGP/2, a expedição do Certificado de Isenção de acordo com o artigo 165, §3°, item 3, do Decreto57.654, de 20... , nos termos da Lei Estadual n.º 5.391/91 e art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 c/c Lei 8.745/93, Decreto 23.927... das atribuições que lhe confere o Art. 16, Inciso VIII, do Decreto 9.482...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 10/04/2018

de acordo com o artigo 165 , § 3º , item 3, do Decreto 57.654 , de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei... , § 3º , item 3, do Decreto 57.654 , de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Servico Militar (LSM), c/c... ainda com o artigo 10, item 2, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, ap...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/01/2018

de acordo com o artigo 165, §3°, item 3, do Decreto57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço... Constitucional . 20/1998, c/c os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei . 3909/1977; combinado com o artigo 1º, § 1º da Lei ... pela Emenda Constitucional . 20/1998, c/c os art. 88, incis...

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