Art. 165 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 165. Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, gratuitamente, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção, que é documento comprobatório de situação militar.
§ 1° São autoridades competentes para expedir o Certificado de Isenção:
1) os Comandantes, Chefes ou Diretores das Organizações Militares das Fôrças Armadas;
2) os Chefes de Seção dos Tiros-de-Guerra;
3) os Presidentes de Comissão de Seleção, se fôr o caso; e 4) os Comandantes de Corporações de Polícias Militares e de Corpos de Bombeiro na situação prevista no Art. 11, de conformidade com o prescrito nos - §§ 2° e 4° do Art. 13, ambos dêste Regulamento.
§ 2° Nos Certificados de Isenção, concedidos por incapacidade física ou mental definitiva ("Incapaz C"), quer verificado durante a seleção, quer determinante de interrupção do serviço Militar do incorporado ou matriculado, deverá constar à máquina, o motivo da isenção, mediante uma das "expressões seguintes, entre aspas:" 1) "por incapacidade física", quanto aos portadores de moléstia infectocontagiosa e distúrbio mental grave;
2) "por insuficiência física para o Serviço Militar, podendo exercer atividades civis", ou apenas "por insuficiência física para o Serviço Militar", quando não puder exercer atividades civis, quanto a todos os demais casos.
§ 3º Nos Certificados de Isenção, concedidos por incapacidade moral, em tempo de paz, deverá ser feita à máquina, de acôrdo com o motivo da isenção, a citação por extenso, de um dos números seguintes, dêste parágrafo:
1) por estar cumprindo sentença por crime doloso, quando convocado (Exemplo: "por estar compreendido no número um, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco do Regulamento da LSM");
2) por incompatibilidade para integrarem as Fôrças Armadas, comprovada quando da seleção (Exemplo: "por estar compreendido no número dois, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco do Regulamento da LSM"); ou 3) por ter sido expulso das fileiras (Exemplo: "por estar compreendido no número três, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco, do Regulamento ao LSM").
§ 4° Os reabilitados terão o Certificado de Isenção substituído por aquêle a que fizerem jus.
§ 5° Os Certificados de Isenção devem ser entregues logo que possível, sendo que os das praças expulsas será entregue no ato da expulsão.

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Outubro de 2019

com o artigo 165, §3°, item 3, do Decreto57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar..., publicada no D.O.E. 16.806, de 20 de fevereiro de 2019, bem como …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00313376520168152002 PB

°57.654. de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (LSM), o/co Parágrafo Único. do artigo 114... de Pessoas, através da DGP/2, que expeça o Certificado de Isenção, de acordo …

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Agosto de 2019

° 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (LSM), c/c o parágrafo único, do artigo 114... na Lei complementar 58, de dezembro de 2003, combinado com a Lei …

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 16 de Julho de 2019

com o artigo 165, §3°, item 3, do Decreto57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar..., em consonância com as disposições do Art. 5º, do Decreto . 26.186, de …

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Janeiro de 2019

de Isenção, de acordo com o artigo 165, §3°, item 3, do Decreto57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta.... 112, inciso III, da Lei 3.909/77; artigo 2º, inciso I, alínea “c”; e, art.…

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Novembro de 2018

, do Decreto57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (LSM), c/c o Parágrafo Único, do artigo... 3, do Decreto57.654, de 20 de janeiro de 1966, que …

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Agosto de 2018

Companhia Estadual de Habitação Popular PORTARIA Nº 027/2018 João Pessoa, 21 de agosto de 2018 A DIRETORA PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR – CEHAP, usando das atribuições que lhe…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2018

. 2 64.1099.68 3ºSG-RefºFN-EF UBIRAJARA DA ROCHA GALVÃO A partir de 25JAN2018 - Termo de Inspeção nº 018.000.30304 de 26JUN2018, da JRS1/CPMM, homologado na mesma data, pela JSD/CPMM. . 3 68.0893.68…

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Agosto de 2018

Polícia Militar da Paraíba Portaria nº 0111/2018 – Exclusão/CD/DGP/5 João Pessoa, PB, 09 de agosto de 2018. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe…

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 5 de Julho de 2018

defesa e do contraditório, tendo sido cumpridas as formalidades legais, inexistindo falhas processuais que comprometam os efeitos produzidos pelo Conselho de Disciplina. 2. Determinar a Diretoria de…
Termo/Assunto relacionado