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23 de maio de 2018
Artigo 165 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Art. 165 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.

Art. 165. Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, gratuitamente, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção, que é documento comprobatório de situação militar.

§ 1° São autoridades competentes para expedir o Certificado de Isenção:

1) os Comandantes, Chefes ou Diretores das Organizações Militares das Fôrças Armadas;

2) os Chefes de Seção dos Tiros-de-Guerra;

3) os Presidentes de Comissão de Seleção, se fôr o caso; e 4) os Comandantes de Corporações de Polícias Militares e de Corpos de Bombeiro na situação prevista no Art. 11, de conformidade com o prescrito nos - §§ 2° e 4° do Art. 13, ambos dêste Regulamento.

§ 2° Nos Certificados de Isenção, concedidos por incapacidade física ou mental definitiva ("Incapaz C"), quer verificado durante a seleção, quer determinante de interrupção do serviço Militar do incorporado ou matriculado, deverá constar à máquina, o motivo da isenção, mediante uma das "expressões seguintes, entre aspas:" 1) "por incapacidade física", quanto aos portadores de moléstia infectocontagiosa e distúrbio mental grave;

2) "por insuficiência física para o Serviço Militar, podendo exercer atividades civis", ou apenas "por insuficiência física para o Serviço Militar", quando não puder exercer atividades civis, quanto a todos os demais casos.

§ 3º Nos Certificados de Isenção, concedidos por incapacidade moral, em tempo de paz, deverá ser feita à máquina, de acôrdo com o motivo da isenção, a citação por extenso, de um dos números seguintes, dêste parágrafo:

1) por estar cumprindo sentença por crime doloso, quando convocado (Exemplo: "por estar compreendido no número um, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco do Regulamento da LSM");

2) por incompatibilidade para integrarem as Fôrças Armadas, comprovada quando da seleção (Exemplo: "por estar compreendido no número dois, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco do Regulamento da LSM"); ou 3) por ter sido expulso das fileiras (Exemplo: "por estar compreendido no número três, parágrafo terceiro, artigo cento e sessenta e cinco, do Regulamento ao LSM").

§ 4° Os reabilitados terão o Certificado de Isenção substituído por aquêle a que fizerem jus.

§ 5° Os Certificados de Isenção devem ser entregues logo que possível, sendo que os das praças expulsas será entregue no ato da expulsão.

Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 10/04/2018

da DGP/2, a expedição do Certificado de Isenção de acordo com o artigo 165, §3°, item 3, do Decreto57.654, de 20... , nos termos da Lei Estadual n.º 5.391/91 e art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 c/c Lei 8.745/93, Decreto 23.927... das atribuições que lhe confere o Art. 16, Inciso VIII, do Decreto 9.482...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 10/04/2018

de acordo com o artigo 165 , § 3º , item 3, do Decreto 57.654 , de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei... , § 3º , item 3, do Decreto 57.654 , de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Servico Militar (LSM), c/c... ainda com o artigo 10, item 2, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, ap...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/01/2018

de acordo com o artigo 165, §3°, item 3, do Decreto57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço... Constitucional . 20/1998, c/c os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei . 3909/1977; combinado com o artigo 1º, § 1º da Lei ... pela Emenda Constitucional . 20/1998, c/c os art. 88, incis...

Pg. 99. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 18/11/2017

°, item 3, do Decreto57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (LSM), c/c... de junho de 1993, e no Art. 5º do Decreto Estadual 30.608 de 25 de agosto de 2009. O gestor deve ainda seguir... pelo inciso VII do Art. 13 do Regulamento de Competência dos Órgãos da PMPB, aprovado pelo...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 02/11/2017

Secretaria de Estado da Saúde PORTARIA Nº 467/GS João Pessoa, 25 de outubro de 2017. Dispõe sobre a recomposição de nomeação dos membros da Comissão Estadual de Monitoramento, Avaliação e Pactuação

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2017

COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 5.422/1HI2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 O SUBDIRETOR DE PESSOAL MILITAR, no uso da subdelegação de

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 28/09/2017

do Certificado de Isenção de acordo com o artigo 165, §3°, item 3, do Decreto57.654, de 20 de janeiro de 1966... II, do artigo 89, da Constituição do Estado, c/c as disposições do Decreto Estadual 33.884, de 3 de maio de 2013... Pessoa, 20 de setembro de 2017. Polícia Militar da Paraíba DIRETORIA DE GESTÃO DE P...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 12/09/2017

, através da DGP/2, a expedição do Certificado de Isenção de acordo com o artigo 165, §3°, item 3, do Decreto57.654..., de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (LSM), c/c o Parágrafo Único, do artigo 114, da Lei n° 3.909, de 14 de julho de 1977.... pelo artigo 12, incisos VIII e XII, da L...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2017

do capítulo II e termo 3, do § 3o do art. 165 do Decreto no 57.654 , de 20JAN1966 (RLSM). Art. 3º Esta Portaria entra... JUNGMANN 18JUL2002, combinado com o art. 2, inciso I, alínea c, e art. 13, inciso IV, alínea a do Decreto 71.500 , de 5DEZ... com o disposto no art. 40 , do Decreto no 4.780 , de 15 de julho d...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 05/09/2017

° 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (LSM), c/c o Parágrafo Único, do artigo 114... de Pessoas, através da DGP/2, a expedição do Certificado de Isenção de acordo com o artigo 165, §3°, item 3, do Decreto n... e com fundamento Decreto Estadual 37.573 de 16 de agosto deste mesmo...

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