Art. 164 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 164. O Certificado de Reservista é documento comprovante de inclusão do brasileiro na Reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.
§ 1º Todo brasileiro, ao ser incluído na Reserva, receberá gratuitamente, da autoridade militar competente, o Certificado de Reservista correspondente à respectiva categoria.
§ 2° Com as devidas anotações quando fôr o caso, é, ainda, o Certificado de Reservista, documento comprobatório de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares.
§ 3º Durante o período em que o reservista permanecer "na disponibilidade", é obrigatória a anotação da sua apresentação anual no respectivo Certificado de Reservista, para estar em dia com as suas obrigações militares.
§ 4º São responsáveis pela expedição do Certificado de Reservista:
1) os Comandantes, Chefes ou Diretores das Organizações Militares das Fôrças Armadas;
2) os Chefes de Seções de Tiros-de-Guerra, quando se tratar de reservista oriundo de Tiro-de-Guerra; e 3) os Comandantes de Corporações das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiro, na situação fixada no Art. 11 dêste Regulamento, para efeito de expedição de Certificado de Reservista de 2ª Categoria, têm as mesmas atribuições e responsabilidades das autoridades fixadas no número 1 do presente artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021070920174047106 RS 5002107-09.2017.4.04.7106

possibilitar ao autor a comprovação de que foi incluído na Reserva do Exército (art. 164 do Decreto 57.654/1966). E o fato... na Reserva do Exército (art. 164 do Decreto 57.654/1966). 4. O fato de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002107-09.2017.4.04.7106 RS 5002107-09.2017.4.04.7106

busca possibilitar ao autor a comprovação de que foi incluído na Reserva do Exército (art. 164 do Decreto 57.654/1966). 4... da União, não impede que o Certificado de Reservista seja expedido "com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50712688420174040000 5071268-84.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5071268-84.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: GABRIEL TESTA PLACHTA ADVOGADO: JONNY JEFERSON SILVA MADUREIRA AGRAVADO: UNIAO…

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Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIEL TESTA PLACHTA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50407462620174047000, pretendendo que a ré (1) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 50256437220144047100 RS 5025643-72.2014.404.7100

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5025643-72.2014.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA : CLAUDIO EDUARDO MENDIVIL SUAREZ ADVOGADO : GUSTAVO MOREIRA PARTE RÉ :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 343365 RJ 2001.51.01.007822-0

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ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL. ART. 164 , 2º , DO DECRETO Nº 57.654 /66. 1- CLÁUDIO MÁRCIO ALVES, formulou pedido para que fosse …
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