Art. 162 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 162. Enquanto permanecer "na disponibilidade", o reservista deverá comunicar tôda mudança de residência, no cumprimento do dever fixado no número 2 do Art. 202, dêste Regulamento.

Superior Tribunal Militar STM - Petição : PET 7000425-51.2019.7.00.0000

6.509/1944 - Arts. 1º; 2º. Decreto 57.654/1966 - Arts. 3º; 40; 155; 156; 157; 160; 161; 162. 1.2) Declaração de voto...) - Art. 14. Código de Justiça Militar (Decreto 925/1938) - Art. 5º. Lei …
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