Art. 160 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 160. Ao ser incluído na reserva o brasileiro permanecerá na disponibilidade por prazo a ser fixado pelos Ministros Militares, de acôrdo com as necessidades de mobilização.

Superior Tribunal Militar STM - Petição : PET 7000425-51.2019.7.00.0000

6.509/1944 - Arts. 1º; 2º. Decreto 57.654/1966 - Arts. 3º; 40; 155; 156; 157; 160; 161; 162. 1.2) Declaração de voto...) - Art. 14. Código de Justiça Militar (Decreto 925/1938) - Art. 5º. Lei …
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