Art. 157 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 157. A reserva de 2ª categoria é composta de reservistas que tenham recebido, no mínimo, a instrução militar suficiente para o exercício de funções gerais básicas de caráter militar.
Parágrafo único. Serão incluídos na Reserva de 2ª categoria, ao serem licenciados, desincorporados ou desligados, com a instrução prevista neste artigo:
1) as praças;
2) os alunos dos Órgãos de Formação de reservistas de 2ª categoria, inclusive dos Tiros-de-Guerra e Centros de Formação de Reservistas da Marinha, que terminarem tôda a instrução militar, com aproveitamento;
3) os alunos das Escolas Preparatórias de Cadetes do Exército e da Aeronáutica, do Colégio Naval, das Escolas de Aprendizes de Marinheiros, das Escolas de Marinha Mercante e dos centros de Formação de Marítimos, que tiverem completado, no mínimo, um ano de curso com aproveitamento, desde que satisfeitas as condições de idade mínima para a prestação do Serviço Militar inicial, prevista no Art. 20, dêste Regulamento;
4) os alunos dos Colégios Militares que tenham concluído a instrução militar com aproveitamento e satisfeito as condições de idade mínima, de que trata o número 3 dêste artigo; e 5) as praças das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, que tenham completado um ano de serviço, bem como os alunos das Escolas de Formação de Oficiais dessas Corporações, que tiverem completado um ano de curso, satisfeitas as condições de idade mínima, de que trata o número 3 dêste artigo.

Superior Tribunal Militar STM - Petição : PET 7000425-51.2019.7.00.0000

6.509/1944 - Arts. 1º; 2º. Decreto 57.654/1966 - Arts. 3º; 40; 155; 156; 157; 160; 161; 162. 1.2) Declaração de voto...) - Art. 14. Código de Justiça Militar (Decreto 925/1938) - Art. 5º. Lei …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078497104 RS

, do Decreto 57.654/1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964). Deram provimento ao apelo. Unânime... MILITARES. NAO COMPROVAÇAO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO …

Andamento do Processo n. 0007212-20.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/05/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0007212-20.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.007212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 42 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2018

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, contra acórdão (fls.305/312 e 329/334) assim ementado:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 06219252720148040001 AM 0621925-27.2014.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR Primeira Câmara Cível Processo nº 0621925-27.2014.8.04.0001 Apelante: Jones Xavier…

Página 2660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2015

MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (3075) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.792 - RS (2014/0286901-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO DALLAZEM ADVOGADOS : CARLOS MENEGAT…

Página 276 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Maio de 2014

Conforme o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, a interposição de Recurso Especial tem como pressuposto o esgotamento das vias ordinárias, o que, in casu, não ocorreu, haja vista o…

Página 277 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Maio de 2014

3. Verifica-se pelo contido nos itens 6.6.1, 6.6.2 e 6.6.4 que o candidato pode requerer, em grau de recurso, a revisão do Exame de Aptidão Psicológica, sendo-lhe facultado, para subsidiar o recurso,…

Página 279 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Maio de 2014

acórdão emanado da SétimaTurma Especializada deste Egrégio Tribunal, que restou assim ementado (fls.389/390): ―CONCURSO PÚBLICO. ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047318449 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MILITAR ESTADUAL NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. EDITAL Nº 4ª/CBFPM/2009. CERTIFICADO DE RESERVISTA. EXPEDIÇÃO PELA BRIGADADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE NO …
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