Art. 156, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 156. A Reserva de 1ª categoria é composta de reservistas que tenham atingido um grau de instrução que os habilite ao desempenho de função de uma das qualificações ou especializações militares de cada Fôrça Armada.
Parágrafo único. Serão incluídos na Reserva de 1ª categoria, ao serem licenciados, desincorporados, ou desligados, com a instrução militar prevista neste artigo:
1) as praças;
2) os alunos das Escolas de Formação de Oficiais para a ativa, que tenham completado com aproveitamento, no mínimo, um ano do respectivo curso. Se forem desligados antes, deverão ser apresentados à seleção da primeira classe e terão prioridade para a incorporação; e 3) os alunos das Escolas de Formação de Graduados para a ativa, bem como as praças ou alunos dos Órgãos de Formação de reservistas de 1ª categoria (graduados e soldados), que tenham completado um ano de curso.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2018

nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67611.003306/2018-38, resolve: Conceder aposentadoria a SERGIO FELIPE DE SOUZA (Nr Ord 4511301), SIAPE nº 0208118, no cargo de…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 142-E, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 13 do Anexo I do Decreto nº…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01202129020144025101 0120212-90.2014.4.02.5101

Page 1 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇAO MILITAR. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de…

Andamento do Processo n. 0003312-05.2006.4.02.5101 - 07ª Vara Federal do Rio de janeiro - 20/06/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0003312-05.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.003312-9 (PROCESSO FÍSICO) Magistrado…

Página 619 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Junho de 2016

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0003312-05.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.003312-9 (PROCESSO FÍSICO)…

Página 3761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2013

comprometimento da higidez física da postulante, que conduz à impossibilidade de realização das atividades típicas, que servem de padrão para que se investigue a capacidade laboral, em decorrência de…
Termo/Assunto relacionado