Artigo 181 do Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

RCNT - Decreto nº 62.127 de 16 de Janeiro de 1968

Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
Art 181. É proibido a todo condutor de veículo:
I - Dirigir sem estar devidamente habilitado ou autorizado na forma prevista nêste Regulamento.
Penalidade: Grupo 1.
II - Entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada ou que estiver com sua Carteira apreendida ou cassada.
Penalidade: Grupo 1 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação.
III - Dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza.
Penalidade: Grupo 1 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do veículo.
IV - Desobedecer ao sinal fechado ou a parada obrigatória, prosseguindo na marcha.
Penalidade: Grupo 2.
V - Ultrapassar pela direita bonde em ponto regulamentar de embarque e desembarque de passageiro, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre.
Penalidade: Grupo 2.
VI - Transitar pela contra-mão de direção, exceto para ultrapassar outro veículo e unicamente pelo espaço necessário para êsse fim, respeitada a preferência do veículo que transita em sentido contrário.
Penalidade: Grupo 2.
VII - Utrapasar pela contra-mão outro veículo nas curvas e aclives sem visibilidade suficiente, bem como nos cruzamentos e nas passagens de nível.
Penalida: Grupo 2.
VIII - Ultrapassar outro veículo em pontes, viadutos ou túneis, exceto quando se tratar de duas pistas separadas por obstrução física.
Penalidade: Grupo 2.
IX - Ultrapassar outro veículo em movimento nos cortejos.
Penalidade: Grupo 4.
X - Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda.
Penalidade: Grupo 3.
XI - Ultrapassar pela contramão veículos parados em fila, junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer impedimento à livre circulação, salvo com a permissão da autoridade ou seus agentes.
Penalidade: Grupo 2.
XII - Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro.
Penalidade: Grupo 2.
XIII - Transitar em marcha-à-ré, salvo na distância necessária para pequenas marchas.
Penalidade: Grupo 4.
XIV - Transitar em sentido oposto ao estabelecido para determinada via, deste que devidamente sinalizada.
Penalidade: Grupo 2.
XV - Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.
Penalidade: Grupo 3.
XVI - Transitar em velocidade superior à permitida para o local.
Penalidade: Grupo 2.
XVII - Executar a operação de retôrno, ainda que nos locais permitidos, com prejuízo da livre circulação dos demais veículos ou da segurança, bem como nas curvas, aclives e declives.
Penalidade: Grupo 2.
XVIII - Disputar corrida por espírito de emulação.
Penalidade: Grupo 1 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos veículos.
XIX - Promover ou participar de competições esportivas com veículo na via terrestre sem autorização expressa da autoridade competente e sem as medidas acauteladoras da segurança pública.
Penalidade: Grupo 1 (cinco vêzes) e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do veículo.
XX - Transitar com o veículo em velocidade reduzida, em faixa inadequada ou perturbando o trânsito.
Penalidade: Grupo 4.
XXI - Dirigir:
a) fora da posição correta;
b) usando apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais de braço ou mudar a marcha de câmbio, ressalvados os casos previstos no artigo 153;
c) com o braço pendente para fora do veículo;
d) calçado inadequadamente.
Penalidade: Grupo 4.
XXII - Fazer uso de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.
Penalidade: Grupo 3.
XXIII - Alterar as côres e o equipamento dos sistemas de iluminação, bem como a respectiva localização determinada neste Regulamento.
Penalidade: Grupo 2 e apreensão do veículo para regularização.
XXIV - Transitar com os faróis altos ou desregulados, de forma a perturbar a visão dos condutores que transitem em sentido oposto.
Penalidade: Grupo 2.
XXV - Usar busina:
a) à noite, nas áreas urbanas;
b) nas áreas e nos períodos em que êsse uso fôr proibido pela autoridade de trânsito;
c) prolongada e sucessivamente, a qualquer pretexto;
d) quando, sem necessidade e como advertência prévia, possa êsse uso assustar ou causar males a pedestres ou a condutores de outros veículos;
e) para apressar o pedestre na travessia da via pública;
f) a pretexto de chamar alguém ou, quando se tratar de veículo a frente, para angariar passageiros;
g) ou equipamentos similar com som ou freqüência em desacôrdo com as estipulações do Conselho Nacional de Trânsito.
Penalidade: Grupo 4.
XXVI - Usar, indevidamente, aparelho de alarma ou que produza sons ou ruídos que pertubem o sossêgo público.
Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização.
XXVII - Usar descarga livre, bem como silenciadores de explosão do motor insuficientes ou defeituosos.
Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização.
XXVIII - Dar fuga a pessoa perseguida pela polícia ou pelo clamor público, sob acusação de prática de crime.
Penalidade: Grupo 1 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação.
XXIX - Efetuar o transporte remunerado, quando o veículo não fôr devidamente licenciado para êsse fim, salvo em caso de fôrça-maior e com permissão da autoridade competente.
Penalidade: Grupo 3 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação.
XXX - Transitar com o veículo:
a) produzindo fumaça;
(Revogado)
a) produzindo fumaça em níves superiores aos fixados pelo CONTRAN. (Redação dada pelo Decreto nº 65.262, de 2.10.1969)
Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização;
b) com defeito em qualquer dos equipamentos obrigatórios ou com sua falta;
Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização;
c) com deficiência de freios;
Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização;
d) sem nova vistoria depois de reparado em conseqüência de acidente grave;
Penalidade: Grupo 3 e apreensão do veículo para vistoria;
e) com carga excedente da lotação e fora das dimensões regulamentares, sem autorização especial;
Penalidade: Grupo 2 e retenção do veículo para regularização;
f) como transporte de passageiros, se se tratar de veículo de carga, sem que tenha autorização especial fornecida pela autoridade de trânsito.
Penalidade: Grupo 2 e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do veículo;
g) derramando na via pública combustíveis ou lubrificantes, assim como qualquer material que esteja transportando ou consumindo;
Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização;
h) com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando houver exigência dêsse aparelho;
Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo para regularização;
i) em locais e horários não permitidos;
Penalidade: Grupo 4;
j) com placa ilegível ou parcialmente encoberta;
Penalidade: Grupo 4;
l) sem estar devidamente licenciado;
Penalidade: Grupo I e apreensão do veículo até que satisfaça a exigência;
m) com alteração da côr ou outra característica do veículo antes do devido registro;
Penalidade: Grupo 3 e apreensão do veículo;
n) sem a sinalização adequada, quando transportando carga de dimensões excedente ou que ofereça perigo;
Penalidade: Grupo 3 e retenção para regularização;
o) com falta de inscrição da tara de lotação, quando se tratar de veículos destinados ao transporte de carga ou coletivo de passageiros;
Penalidade: Grupo 4;
p) em mau estado de conservação e segurança;
Penalidades: Grupo 3 e apreensão do veículo.
XXXI - Dirigir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa durante a chuva.
Penalidade: Grupo 4.
XXXII - Conduzir pessoas, animais ou qualquer espécie de cargas nas partes externas do veículo, exceto em casos especiais e com permissão da autoridade de trânsito.
Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo.
XXXIII - Transportar carga arrastando-a.
Penalidade: Grupo 3 e retenção do veículo.
XXXIV - Realizar reparos em veículos na pista de rolamento.
Penalidade: Grupo 3.
XXXV - Rebocar outro veículo com corda ou cabo metálico, salvo em casos de emergência, a critério da autoridade de trânsito ou de seus agentes.
Penalidade: Grupo 3.
XXXVI - Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, o veículo do local do acidente com êle ocorrido, e do qual haja resultado vítima, salvo para prestar socorro de que esta necessite.
Penalidade: Grupo 2.
XXXVII - Falsificar os selos da placa ou plaqueta do ano de identificação do veículo.
Penalidade: Grupo 1 e apreensão do veículo.
XXXVIII - Fazer falsa declaração de domicílio ou residência para fins de licenciamento ou de habilitação.
Penalidade: Grupo 2.
XXXIX - Estacionar veículo:
(Revogado)
XXXIX - estacionar o veículo: (Redação dada pelo Decreto nº 98.933, de 7.2.1990)
a) nas esquinas, a menos de três metros do alinhamento das construções da via transversal, quando se tratar de automóvel de passageiros, e a menos de dez metros, para os demais veículos;
Penalidade: Grupo 3 e remoção.
b) afastado da guia de calçada (meio-fio);
Penalidade: Grupo 4 e remoção.
c) junto ou sôbre hidrantes de incêndio, registro de água e poços de visita de galeria subterrânea;
Penalidade: Grupo 3 e remoção.
d) sôbre a pista de rolamento das estradas;
Penalidade: Grupo 1 e remoção.
e) nos acostamentos das estradas, salvo por motivo de fôrça maior, a critério da autoridade de trânsito;
Penalidade: Grupo 4 e remoção.
f) em desacôrdo com a regulamentação estabelecida pela autoridade competente;
Penalidade: Grupo 4 e remoção.
g) nos viadutos, pontes e túneis;
Penalidade: Grupo 2 e remoção.
h) ao lado do outro veículo, salvo onde haja permissão.
(Revogado)
Penalidade: Grupo 3 e remoção.
(Revogado)
h) ao lado de outro veículo, salvo onde haja permissão: (Redação dada pelo Decreto nº 98.933, de 7.2.1990)
Penalidade: Grupo 2 e remoção. (Redação dada pelo Decreto nº 98.933, de 7.2.1990)
i) à porta de templos, repartições públicas, hotéis e casas de diversões, salvo se houver local próprio, devidamente sinalizado pela autoridade competente;
Penalidade: Grupo 4 e remoção.
j) onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada para entrada ou saída de veículos;
Penalidade: Grupo 4 e remoção.
l) nas calçadas e sôbre faixas destinadas a pedestres;
Penalidade: Grupo 3 e remoção.
m) sôbre a área de cruzamento interrompendo o trânsito da via transversal;
Penalidade: Grupo 3 e remoção.
n) em aclives ou declives, sem estar o veículo engrenado, além de freado, e, ainda, quando se tratar de veículo pesado, também com calço de segurança.
Penalidade: Grupo 3.
o) na contra-mão de direção;
Penalidade: Grupo 4.
p) em local e horário não permitido;
Penalidade: Grupo 3.
q) junto aos pontos de embarque ou desembarque de coletivos, devidamente sinalizados;
Penalidade: Grupo 3 e remoção.
r) sôbre o canteiro divisor de pistas de rolamento, salvo onde houver sinalização específica.
Penalidade: Grupo 3 e remoção.
§ 1º Além do estacionamento, a parada de veículos é proibida nos casos compreendidos nas alíneas "a", "b", "d", "f", "g" "m", "o" e "r" e onde houver sinalização específica.
Penalidade: Grupo 4.
§ 2º No caso previsto na alínea " n", é proibido abandonar o calço de segurança na via.
Penalidade: Grupo 2.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1575293 SP 2019/0260543-7

Nacional de Trânsito (Decreto62.127/68), em vigor à época. As versões prestadas pelo apelado nos autos do PAD foram..., considerando que tal medida coercitiva era determinada pelo art. 181, …

Andamento do Processo n. 1.575.293 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

do Código Nacional de Trânsito (Decreto62.127/68), em vigor à época. As versões prestadas pelo apelado nos autos... apreendido quando da autuação, considerando que tal medida coercitiva era …

Página 2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

Não há razão para se negar crédito às declarações do condutor do veículo autuado. Embora não tivesse condições de reconhecer fisicamente o apelado como o policial rodoviário federal que lhe solicitou…

Ação De Reparação De Dano Por Ato Ilícito - Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX - XX PEDRO XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXX MF, residente e domiciliado na Rua…

Página 179 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2018

§ 2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser analisado inclusive junto ao órgão ambiental competente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 09964282720118130024 MG

o que o preconiza o art. 181 , inc. XXXIX , alínea n e o do Regulamento do Código Nacional de Trânsito , in verbis : “ Art. 181 – É... de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e …

Apelação Cível n. 0475299.73.2011 - 03/07/2018 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTE NINIVI MARIA GONTIJO DE SIQUEIRA PEREIRA IMPETRADOS SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS LITISCONSORTE…

Página 2900 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2018

Inconformado, o Autor ( WASHINGTON DOS SANTOS ) interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento de n° 3), pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento que o agravo retido interposto às…

(MODELO) Ação Indenizatória C/C Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - caso prático faculdade - Civil .

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS Maria Carolina, 23 anos, brasileira, solteira, estudante, inscrita no Cadastro…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 06107761419974036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0610776-14.1997.4.03.6105/SP 2008.03.99.001881-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : Uniao Federal…