Art. 155 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 155. A Reserva das Fôrças Armadas compõe-se dos oficiais, aspirantes a oficial ou guardas-marinha e das praças incluídas na reserva de acôrdo com a legislação própria.
Parágrafo único. No que concerne as praças, a Reserva e constituída pelos reservistas de 1ª e de 2ª categoria.

Superior Tribunal Militar STM - Petição : PET 7000425-51.2019.7.00.0000

6.509/1944 - Arts. 1º; 2º. Decreto 57.654/1966 - Arts. 3º; 40; 155; 156; 157; 160; 161; 162. 1.2) Declaração de voto...) - Art. 14. Código de Justiça Militar (Decreto 925/1938) - Art. 5º. Lei …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2019

pelo item 1 do paragrafo 1 do Art. 30 e pelo Art. 155 do Decreto n 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei... item 1 do paragrafo 1 do Art. 30 do Decreto n 57.654, de 20 de janeiro de 1…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2019

, de 9 de dezembro de 1980 (EM) e art. 155 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (RLSM), resolve: Art. 1º Reverter... confere o art. 30, § 1º, item 1, do Decreto 57.654, de 20 de janeiro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01202129020144025101 0120212-90.2014.4.02.5101

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50032499220154047211 SC 5003249-92.2015.404.7211

RECURSO CÍVEL Nº 5003249-92.2015.404.7211/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : MARCO AURELIO CANEVER ADVOGADO : MARTIM CANEVER RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO ACORDAM os…

Andamento do Processo n. 2013/0388153-0 - Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(4026) RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.331 - PR (2013/0388153-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FARLEY SANTOS DE SOUZA ADVOGADO : ANDRÉ GUILHERME ZAIA E OUTRO (S)…

Página 3012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2016

dos Motivos Determinantes. II - É incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, para efeitos de reforma ex officio (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80), o militar que é portador de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50021287920124047002 PR 5002128-79.2012.404.7002

RECURSO CÍVEL Nº 5002128-79.2012.404.7002/PR RELATOR : Juiz Federal MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : PAULO PETERS WALTER ADVOGADO : MARLEI PEREIRA DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 50007982920124047105 RS 5000798-29.2012.404.7105

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