Art. 154 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 154. As praças sujeitas a inquérito policial comum e a processos no Fôro Civil, ao término do tempo de serviço e desde que não tenham estabilidade assegurada, serão licenciadas, mediante comunicação prévia à autoridade policial ou judiciária competente e indicação dos respectivos domicílios.

Página 237 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2019

temporário, o art.154, do Decreto 57.654/1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar, expressamente prevê... da disciplina depende de prévio processo administrativo, sendo que, conforme …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

. 154 do Decreto 57.654/66, que, ao tratar do licenciamento, assim assevera: Art. 154. As praças sujeitas a inquérito... e 154 do Regulamento do Serviço Militar (Decreto 57.654/66), que os …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

, o Parecer 00031/2019/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art... SUB JUDICE. PARECER AM - 07 ADOTO, para os fins do art. 41 da Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00222540520054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022254-05.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.022254-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : FABIO…

Andamento do Processo n. 0011704-26.2009.4.02.5101 - 11ª Vara Federal do Rio de janeiro - 28/06/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0011704-26.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.011704-1 (PROCESSO FÍSICO) Magistrado…

Página 342 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2016

APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0011704-26.2009.4.02.5101 - 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00117042620094025101 RJ 0011704-26.2009.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0011704-26.2009.4.02.5101 (2009.51.01.011704-1) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : JAILSON DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011704-26.2009.4.02.5101 RJ 0011704-26.2009.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que julgou …

Andamento do Processo n. 0006220-32.2003.4.03.6000 - Apelação/reexame Necessário - 03/12/2015 do TRF-3

00009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006220-32.2003.4.03.6000/MS 2003.60.00.006220-0/MS APELANTE : União Federal - MEX ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO APELADO (A) : HELIO DE JESUS SANTOS…

Página 8 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2015

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelos autores contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega a recorrente, emsíntese, violação…
Termo/Assunto relacionado