Art. 150, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 150. Às praças engajadas ou reengajadas com mais de metade do tempo de serviço, a que se tiverem obrigado, será facultado o licenciamento, desde que o requeiram e não haja prejuízo para o Serviço Militar.
Parágrafo único. Não são amparadas por êste artigo as praças que concluírem cursos com aproveitamento e das quais se exigiu, prèviamente, o compromisso de permanecerem no serviço ativo por determinado tempo.

Andamento do Processo n. 0020530-31.2015.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 04/07/2018 do TRF-2

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 85 - 0020530-31.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.020530-6 (PROCESSO…

Página 181 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2018

Trata-se de recurso especial interposto por DOUGLAS PLÁCIDO BRUNETTI, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, contra acórdão (fls. 147/154 e 165/167) assim ementado: "MILITAR.

Página 742 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2017

E M E N T A MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO COM APROVEITAMENTO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO. LICENCIAMENTO. AUSENTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01623503820154025101 RJ 0162350-38.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0162350-38.2015.4.02.5101 (2015.51.01.162350-1) RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE : LETICIA CRISTINA…

Página 311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2017

(...) Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . § 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: a) ao…
Termo/Assunto relacionado