Art. 150 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 150. Às praças engajadas ou reengajadas com mais de metade do tempo de serviço, a que se tiverem obrigado, será facultado o licenciamento, desde que o requeiram e não haja prejuízo para o Serviço Militar.
Parágrafo único. Não são amparadas por êste artigo as praças que concluírem cursos com aproveitamento e das quais se exigiu, prèviamente, o compromisso de permanecerem no serviço ativo por determinado tempo.

Página 941 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

por eles formulados, nos termos do artigo 94, V, c/c o artigo 121, I, da Lei 6.880/80, e do artigo 150 do Decreto 57.654/66..., de 20 de julho de 2017, comas alterações da Resolução PRES

Andamento do Processo n. 0001805-69.2012.4.02.5110 - Procedimento Ordinário - 09/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0001805-69.2012.4.02. 5110 Número antigo:…

Página 4589 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2018

Redistribuição Livre - 24/07/2017 14:57 05ª Vara Federal de São João de Meriti Magistrado(a) VLAMIR COSTA MAGALHÃES AUTOR: LEANDRO DE MOURA NEVES FERREIRA ADVOGADO: RJ116202 - MARINETE BASTOS ARANTES…

Andamento do Processo n. 0020530-31.2015.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 04/07/2018 do TRF-2

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 85 - 0020530-31.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.020530-6 (PROCESSO…

Página 181 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2018

Trata-se de recurso especial interposto por DOUGLAS PLÁCIDO BRUNETTI, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, contra acórdão (fls. 147/154 e 165/167) assim ementado: "MILITAR.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00019589720084036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001958-97.2008.4.03.6118/SP 2008.61.18.001958-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00019944620114036115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 04/05/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001994-46.2011.4.03.6115/SP 2011.61.15.001994-3/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50037522120164047101 RS 5003752-21.2016.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003752-21.2016.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: WILLIAN DAMIAO DE JESUS VILALVA (AUTOR)…

Página 476 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Março de 2018

EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. SUSPENSÃO DE REINCOPORAÇÃO E DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. SUBMISSÃO DE PRAÇA A TREINAMENTOS FÍSICOS EXAUSTIVOS.

Página 742 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2017

E M E N T A MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO COM APROVEITAMENTO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO. LICENCIAMENTO. AUSENTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA…
Termo/Assunto relacionado