Artigo 149 do Decreto nº 57.654 de 19 de Julho de 1966

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1270652 RS 2011/0187231-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1270652 - RS (2011/0187231-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 1428861 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1428861 - PR (2014/0003667-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO KRUG SQUENA ADVOGADOS : GILBERTO CARLOS RICHTHCIK - PR040813 JEANDRA AMABILE…

Andamento do Processo n. 1953717 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953717 - PE (2021/0253931-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANDERSON ALESSANDRO MARTINS RIBEIRO ADVOGADO : HENRIQUE ALVES DE MELO -…

Página 6074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1428861 - PR (2014/0003667-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO KRUG SQUENA ADVOGADOS : GILBERTO CARLOS RICHTHCIK - PR040813 JEANDRA AMABILE…

Página 6075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

versam sobre a exclusão do serviço ativo; à prorrogação de tempo de serviço depende de conveniência da Administração Militar; à desincorporação -Lei n9 6.880/80, arts. 1º, 3º, § 1º, "a", II, 94, 104,…

Página 7219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953717 - PE (2021/0253931-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANDERSON ALESSANDRO MARTINS RIBEIRO ADVOGADO : HENRIQUE ALVES DE MELO -…

Andamento do Processo n. 1270652 - Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1270652 - RS (2011/0187231-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VILMAR SOARES JÚNIOR ADVOGADOS : DESIRÉ DA COSTA FLORES - RS066324 SANDRO DA…

Página 5775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

trata de acidente em serviço. Aduz, ainda, contrariedade aos arts. 33, 34, 35 da Lei 4.375/64 e aos arts. 128, 129, 130, 131, 146, 149 e 156 do Decreto 57.654/66, porquanto servidores não estáveis…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1916410 PE 2021/0186000-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916410 - PE (2021/0186000-1) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835820 CE 2021/0037365-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835820 - CE (2021/0037365-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por UNIAO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, que …

Termo ou Assunto relacionado