Art. 149 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.

Página 421 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 149 do Decreto 57.654/1966, enquanto persistir a incapacidade existente na data... Simplificado 001/2017, da remuneração para Técnicos em Radiologia, R$ 1.154,28, …

Página 244 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

instância, que, inclusive, deferiu a prova pericial médica em Ortopedia. 5. Em observância ao artigo 149 do Decreto 57.654... 6.880/80. ASSEGURADO O DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO. DECRETO 57.654

Página 888 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

MÉDICO NA REDE DE SAÚDE DA MARINHA. DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que, com base no art. 149 do Decreto 57.654/66... de setembro de 2019. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE …

Página 976 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

MÉDICO. ART. 149 DECRETO 57.654/66. 1. Lide envolvendo o pedido do autor, incorporado às fileiras do Exército em 13.3.1995.... Ademais, verifica-se que, mesmo que o Juízo de Origem fundamentasse a …

Página 977 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

e 149 do Decreto 57.654/66, é possível a desincorporação de militar temporário julgado incapaz temporariamente para...¿ e enquanto o militar estiver aguardando reforma (art. 140, item 2 e §2º do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026053820114036005 MS

militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. Ainda prevê o art. 149 do Decreto 57.654/66... amparo no art. 121 da Lei 6.880/80 e Decreto 54.654/66. III - Pretensão de …

Página 3377 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

necessário à sua recuperação, conforme asseguram os arts. 50, IV, “e”, da Lei n.º 6.880/80 c/c o art. 149, do Decreto 57.654/66... em momento posterior ao ato de licenciamento, a fim de fazer jus à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083073220174047009 PR 5008307-32.2017.4.04.7009

, nos termos do art. 149 do Decreto 57.654/66; iv) não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, dada... " quando de seu licenciamento: Nesse sentido, dispõe o art. 52 do …

Andamento do Processo n. 1.367.933 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

, IV, e, 108 , III e IV, e 140 , 2, § 2o. e 149 do Decreto 57.654 /1966. Requer a reintegração às fileiras do Exército... dos Militares e artigo 3o ., item 14 , do Decreto 57.654 /66. Em tais …

Página 8511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

do Decreto 57.654 /1966. Requer a reintegração às fileiras do Exército, para fins de tratamento de saúde e percepção... aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 50 , IV, e, …
Termo/Assunto relacionado