Art. 148 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 148. Os insubmissos e desertores terão o tempo de serviço contado da data da incorporação, não lhes sendo computado o período em que estiverem cumprindo sentença, e foragidos, quanto aos desertores.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1242866 SC 2011/0054064-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.866 - SC (2011/0054064-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONIO GARBIM ADVOGADO : MACIEL COLLI E OUTRO(S) - SC029785B RECORRIDO …

Página 2043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl.

Página 1981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2013

RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCOS PAULO PEIXOTO SILVEIRA ADVOGADO : RAFAEL SCHERER POLITANO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 22412 PR 2007.70.00.022412-9

D.E. Publicado em 18/11/2009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2007.70.00.022412-9/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União RECDO : MARCELO PIOVEZAN ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 1779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2012

Decido . Diante da argumentação trazida, reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso. Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da…

Página 2971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2011

quando devidas cada uma das parcelas, nos termos da MP nº 1.415/96 e da L 9.711/1998. 4. Às verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão acrescidas de juros de…
Termo/Assunto relacionado