Art. 147 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 147. Os voluntários só terminarão o tempo de serviço após decorrido o prazo pelo qual se obrigarem, na forma do parágrafo 2º, do Art. 127, do presente Regulamento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50070420220194040000 5007042-02.2019.4.04.0000

. 146 e 147 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, em consonância com os art. 48, § 1º, inciso Ii, alínea c..., do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, até a conclusão da inspeção …

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que lhe confere o art. 30, § 1º, item 1, e de acordo com os art. 146 e 147 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966... de dezembro de 2018, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto 57.65…

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confere o art. 30, § 1º, item 1, e de acordo com os art. 146 e 147 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966..., a partir de 17 de dezembro de 2018, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto

Página 4268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2013

pecuniária deve ser concedida pelo licenciamento de militares temporários, com base no tempo de efetivo serviço militar, àqueles que foram desligados ex officio, não se aplicando ao serviço militar…

Página 4269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2013

orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ n. 83). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1217398/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 7811 SC 2001.72.00.007811-5

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.72.00.007811-5/SC RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 24292 PR 2004.04.01.024292-7

Publicado no D.J.U. de 26/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.024292-7/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis H…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1184274

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.184.274 - PA (2009/0081166-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JONIS DE ASSIS COELHO ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO E …
Termo/Assunto relacionado