Art. 146 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 146. O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará, ex-officio, de acôrdo com as normas estabelecidas pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, nos respectivos Planos de Licenciamento, após a terminação do tempo de serviço, fixado nos têrmos o Art. 21 e seus parágrafos 1º e 2º e dos Art. 22 e 24, todos dêste Regulamento.

Andamento do Processo n. 1.172.753 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

, 146 e 149 do Decreto 57.654 /66, além de suscitar divergência jurisprudencial com julgados desta Corte, ao fundamento... , e 84 da Lei 6880 /80, e aos arts. 140 , 2 , § 2º, 146 e 149 do Decreto 576…

Página 4958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

como violados os arts. 50, IV, d e e , 82, I e II, e 84 da Lei 6.880/80, 140, 2, § 2º, 146 e 149 do Decreto 57.654/66, além... DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. …

Página 4959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

6880/80, e aos arts. 140, 2, §2º, 146 e 149 do Decreto 57654/66, diverge totalmente da que lhe atribui o Colendo... do Decreto 57654/66, exigem para reintegração do militar temporário para …

Andamento do Processo n. 0143197-88.2017.4.02.5120 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

, V e 121, II, §§ 3º, "a", e 4º, da lei 6.880/80 c/c artigos 146 e 149 do decreto 57.654/66, é plausível concluir..., nos termos do art.149 do RLSM, DL57654/66. -No que pertine ao pleito de …

Página 254 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

dos artigos 94, V e 121, II, §§ 3º, "a", e 4º, da lei 6.880/80 c/c artigos 146 e 149 do decreto 57.654/66, é... hospitalar de saúde, nos termos do art.149 do RLSM, DL57654/66. -No que pertine …

Página 119 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

como fundamentação emsua Folha de Alterações o art. 36, da Lei 4.902/65, o art. 146, do Decreto 57.654/66 e a letra... 1º, incisos I, II e III, c.c o artigo 2º, incisos I, VI, VII e XI, da …

Página 120 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

legal do ato de exclusão está consubstanciada no artigo 36, da Lei 4.902/65, artigo 146, do Decreto 57.654/66... do tempo de serviço ou de estágio. Já o Decreto 57.654, de 20 de janeiro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001123120174047115 RS 5000112-31.2017.4.04.7115

da Administração e da legislação de regência, notadamente o art. 146 do Decreto n. 57.654/1966, in verbis : Art. 146... reintegração e posterior reforma, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80. …

Andamento do Processo n. 0117866-98.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

. Nos termos do artigo 121, § 3º, alínea ’a’, da Lei 6.880/80, c/c artigo 146, do Decreto 57.654/66, o licenciamento... médica, nos termos do art. 149 do Decreto 57.654/1966: AGRAVO DE …

Página 416 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

6.880/80, c/c artigo 146, do Decreto 57.654/66, o licenciamento de ofício do militar temporário, por conclusão... de fls. 219, que assegurou ao autor a manutenção de assistência médica, nos …
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