Art. 144 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 144. O incorporado, que responder a processo no Fôro Comum, será apresentado à autoridade competente, que o requisitar, e dela ficará à disposição, em xadrez de Organização Militar, no caso de prisão preventiva, não havendo interrupção do Serviço Militar. Após passada em julgado a sentença condenatória, será expulso ou desincorporado, conforme o crime tenha sido de caráter doloso ou culposo, respectivamente, e entregue à autoridade competente.

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000768220187000000

, da Lei 4.375/64 e nos arts. 144 e 145 do Decreto 57.654/66, Lei e Regulamento do Serviço Militar, respectivamente..., o nome do exmilitar não consta na Portaria 220/Com9ºDN, de 19 de …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000076-82.2018.7.00.0000

4.375/1964 - Art. 31, § 5º. Lei 13.491/2017. Decreto 57.654/1966 - Arts. 144; 145. - Referências... Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Art. 8º. CPM (Decret…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000151-21.2011.7.12.0012 AM 0000151-21.2011.7.12.0012

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ENTORPECENTE. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 394 DO CPP. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE …

Licenciamento de praças sub judice que estiverem prestando o serviço militar inicial

Licenciamento de praças sub judice que estiverem prestando o serviço militar inicial [1] Jorge Cesar de Assis [2] Questão interessante que ocorre amiúde na Justiça Militar da União é a possibilidade…
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