Art. 143 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 143. As interrupções de Serviço Militar dos convocados matriculados em Órgãos de Formação de Reserva, atendido o disposto nos parágrafos 3º e 4º do Art. 105 do presente Regulamento, obedecerão às normas fixadas nos regulamentos dos respectivos Órgãos.

Andamento do Processo n. 0001389-09.2015.403.6100 - 20/08/2015 do TRF-3

0001389-09.2015.403.6100 - JOAO GUSTAVO DA SILVA CASTRO ANDRADE(SP270042 - HAMIR DE FREITAS NADUR) X COMANDANTE DA 2REGIAO MILITAR - SP Vistos, etc.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de…

Andamento do Processo n. 0001564-03.2015.403.6100 - 20/08/2015 do TRF-3

0001564-03.2015.403.6100 - RENE JULIAS COSTA SILVA(SP270042 - HAMIR DE FREITAS NADUR) X COMANDANTE DA 2REGIAO MILITAR - SP Vistos, etc.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,…

Página 160 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2015

n. 510.126, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 08.09.11; RE n. 510.527, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.08.11; RE n. 547.888, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24.08.11 ; RE n.

Página 161 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2015

assentou compreensão de que aqueles que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável ao caso de adiamento de incorporação previsto no artigo…

Página 89 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2014

175/184.A União interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar (fls. 186/198).O Ministério Público Federal apresentou seu parecer às fls. 203/207, pela denegação da segurança.É…
Termo/Assunto relacionado