Art. 142 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 142. A interrupção do tempo de serviço pela deserção é regulada em legislação específica.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 22412 PR 2007.70.00.022412-9

D.E. Publicado em 18/11/2009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2007.70.00.022412-9/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União RECDO : MARCELO PIOVEZAN ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA…
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