Art. 140, § 6 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 140. A desincorporação ocorrerá:
§ 6º No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado fôr julgado "Incapaz B-2", será êle desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que fôr cabível, o disposto no parágrafo 2°, dêste artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50254349820174047100 RS 5025434-98.2017.4.04.7100

prestação de serviço obrigatório pode ser desincorporado , com base no artigo 140 , § 6.º , do Decreto n.º 57.654 /1966.... Conforme delineado no artigo 124 da Lei n.º 6880 /1980 e no artigo 139 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056927220174047105 RS 5005692-72.2017.4.04.7105

, com base no artigo 140 , § 6º , do Decreto n.º 57.654 /1966 (que regulamenta a Lei n.º 4.375 /1964 - Lei de Serviço..., temperada pelos requisitos dos artigos 128 a 130 do Decreto n.º 57.654 /1966.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031955620154047105 RS 5003195-56.2015.4.04.7105

obrigatório pode ser desincorporado, com base no artigo 140 , § 6º , do Decreto 57.654 /1966 (que regulamenta a Lei ... um caso típico de discricionariedade, temperada pelos requisitos dos arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026822520144047105 RS 5002682-25.2014.4.04.7105

ser desincorporado, com base no artigo 140 , § 6º , do Decreto 57.654 /1966 (que regulamenta a Lei 4.375 /1964 - Lei... de discricionariedade, temperada pelos requisitos dos artigos 128 a 130 …

Página 1362 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

do Exército Brasileiro, comfundamento no Decreto 57.654/66, artigo 140, 6º, 6 (Regulamento da Lei do Serviço Militar... a necessária digitalização do processo físico então emcurso (art. 8º da …

Página 1594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

recorrente aponta violação dos arts. 535 do CPC, 31, § 2o. da Lei 4.375/1964, 3o., item 14, 140, 6o., § 6o., 149 do Decreto..., todos do Decreto 57.654/1966. 4. É o relatório. Documento: 97220289 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026822520144047105 RS 5002682-25.2014.4.04.7105

, com base no artigo 140 , § 6º , do Decreto 57.654 /1966 (que regulamenta a Lei 4.375 /1964 - Lei de Serviço Militar..., temperada pelos requisitos dos artigos 128 a 130 do Decreto 57.654

Andamento do Processo n. 1.784.113 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

pode ser desincorporado, com base no artigo 140, § 6º, do Decreto n.º 57.654/1966 (que regulamenta a Lei n.º 4.375/1964... é um caso típico de discricionariedade, temperada pelos requisitos dos arti…

Página 3568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2018

contrariou os arts. 535 do CPC/1973; 31, §2º, da Lei 4.375/64; 140, §6º do Decreto 57.654/66; e 121, II, §3º, "a" e "b...", da Lei 6.880/80. Além da nulidade do julgado, requer sua …

Andamento do Processo n. 1.522.417 - Recurso Especial - 29/11/2018 do STJ

, 6o., § 6o. do Decreto 57.654/1966 e dos arts. 50, 94 e 121, II, § 3o., a e b da Lei 6.880/1980. Sustenta: (a) omissão... de seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação do art. 535 do CPC, …
Termo/Assunto relacionado