Art. 140, § 5 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 140. A desincorporação ocorrerá:
§ 5º No caso do nº 5 dêste artigo, o insubmisso ou desertor será desincorporado e excluído, quando:
1) tenha adquirido a condição de arrimo após a insubmissão ou deserção, e depois de absolvido ou do cumprimento da pena. Fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado; ou 2) tenha mais de 30 (trinta) anos de idade e desde que haja sido absolvido, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Se, contudo, condenado, após o cumprimento da pena prestará o Serviço Militar inicial, na forma do parágrafo único do art. 80, dêste Regulamento.

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70001030220177000000

. O Decreto 57.654/66, que regulamenta a Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), dispõe em seu art. 140, § 5º, item 1...: "Art. 140. A desincorporação ocorrerá : 5) por ter sido insubmisso ou …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000261-78.2015.7.12.0012 AM

APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. ARRIMO DE FAMÍLIA. SINDICÂNCIA. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ESCASSEZ DE RECURSOS PARA PROVER A PROLE. …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000026-75.2013.7.09.0009 MS

APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ARRIMO DE FAMÍLIA. SÚMULA Nº 3 DO STM. 1. Ao Poder Judiciário não compete apreciar o mérito da questão referente à condição de arrimo …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 8004259520124050000

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. DOENÇA GRAVE À ÉPOCA DO SERVIÇO CASTRENSE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE ADIDO, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO, COM PERCEPÇÃO DO SOLDO DA …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000040-63.2008.7.01.0201 RJ 0000040-63.2008.7.01.0201

APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. ARRIMO DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. Efetivamente, a condição de provedor se descortinou durante a …

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS : EMB 0000025-46.2012.7.01.0301 DF 0000025-46.2012.7.01.0301

EMBARGOS INFRINGENTES. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. A condição de militar é pressuposto do prosseguimento da Ação …

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS : EMB 0000025-46.2012.7.01.0301 DF 0000025-46.2012.7.01.0301

EMBARGOS INFRINGENTES. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. A condição de militar é pressuposto do prosseguimento da Ação …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000232-07.2010.7.01.0401 RJ 0000232-07.2010.7.01.0401

APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO APELANTE. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Nos crimes de deserção, uma das …

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS : HC 34621 RS 2009.01.034621-0

"HABEAS CORPUS". DESERTOR CONDENADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. TESE MINISTERIAL DE MANUTENÇÃO ILEGAL DO APENADO NAS FILEIRAS DO EB. POSTULAÇÃO IMPROCEDENTE. Impetração, com pedido de liminar, visando …

Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) : Cparcfe 2048 DF 2009.01.002048-3

CORREIÇÃO PARCIAL. DESERÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. Correição Parcial derivada de Representação do Juiz-Auditor Corregedor, em face de Decisão que anulou Processo de Acusado da prática de crime de …
Termo/Assunto relacionado