Art. 140, § 3 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 140. A desincorporação ocorrerá:
§ 3º No caso do n° 3, dêste artigo, deverão ser obedecidas, no que for aplicável, as prescrições dos §§ 8° e 9° do art. 105, do presente Regulamento, fazendo o desincorporado jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. O processo deverá ser realizado ex officio, ou mediante requerimento do interessado ao Comandante da Organização Militar.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANCA : REOMS 00085817520104036000 0008581-75.2010.4.03.6000

PROC. -:- 2010.60.00.008581-2 REOMS 332230 D.J. -:- 17/02/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0008581-75.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.008581-2/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE…

Andamento do Processo n. 0008581-75.2010.4.03.6000 - Reexame Necessário Cível - 16/02/2016 do TRF-3

00009 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0008581-75.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.008581-2/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA : THIAGO PEREIRA BENTO ADVOGADO : MS009766 RUY…

Página 403 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Fevereiro de 2016

conseqüência, os seus Diretores limitar-se-ão ao prescrito no número 2 do parágrafo 6°, dêste artigo. § 8° Serão considerados arrimos de família para os efeitos dêste artigo: 1) o filho único de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 8004259520124050000

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. DOENÇA GRAVE À ÉPOCA DO SERVIÇO CASTRENSE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE ADIDO, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO, COM PERCEPÇÃO DO SOLDO DA …

Página 2279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2011

?a? e ?b? e 124, todos da Lei 6.880/80; 140, § 3º, do Decreto nº 57.654/66 e, ainda, 34 da Lei 4.375/64. Assevera que o autor foi desincorporado das fileiras do Exército, em virtude da sua condição…

Página 2281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2011

pela parte, pois a sua caraterização é baseada em aspectos subjetivos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. MORTE. PAI E ESPOSO. DIVERGÊNCIA…

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 9 de Fevereiro de 2011

tempestiva, pois os autos da IPD nº 0000032- 43.2010.7.04.0004, vieram à conclusão na data de 09.12.2010, após o feriado do dia 08.12.2010, começando a correr o prazo de cinco dias em 10.12.2010…

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 9 de Maio de 2011

A Decisão da MM. Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 4ª CJM, de 23/10/2010, proferida nos autos da IPD nº 0000032-43.2010.7.04.0004, referente ao Sd Ex WILLIAM ALVES SILVA. ADVOGADA: Dra.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 45171 PE 94.05.06319-7

ADMINISTRATIVO . PENSÃO MILITAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDENCIA ECONOMICA DOS GENITORES DE SOLDADO FALECIDO. - PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR POR PARTE DA GENITORA DE SOLDADO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0006319-18.1994.4.05.0000 PE 0006319-18.1994.4.05.0000

ADMINISTRATIVO . PENSÃO MILITAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDENCIA ECONOMICA DOS GENITORES DE SOLDADO FALECIDO. - PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR POR PARTE DA GENITORA DE SOLDADO …
Termo/Assunto relacionado