Art. 140, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 140. A desincorporação ocorrerá:
§ 1° No caso do nº 1 dêste artigo, o incorporado deverá ser submetido a inspeção de saúde. Se julgado "Apto A" ou "Incapaz B-1", será desincorporado, excluído e considerado de incorporação adiada; o CAM deverá ser-lhe restituído com a devida anotação, para concorrer à seleção com a classe seguinte. Quando baixado a enfermaria ou hospital, deverá ser entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, após os entendimentos necessários.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50600642920164047000 PR 5060064-29.2016.4.04.7000

. Assim sendo, o dispositivo legal aplicável em seu caso, é o artigo 140 , do Decreto 57.654 /66, que regulamenta a Lei do Servico Militar..., 140, item 6, e 149, todos do Decreto 57.654 /66. 3) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50554085420154047100 RS 5055408-54.2015.4.04.7100

, inciso IV, alínea a, 108 e 111 da Lei n.º 6.880/80 e arts. 31 da Lei n.º 4.375/64 e arts. 52 e 140, § 1.º, do Decreto... o entendimento, requer o afastamento da multa e a incidência do art. 1º-F …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50511478020144047100 RS 5051147-80.2014.4.04.7100

a, 108 e 111 da Lei n.º 6.880/80 e arts. 31 da Lei n.º 4.375/64 e arts. 52 e 140, § 1.º, do Decreto n.º 57.654/66. 3... do art. 487, I, do CPC. Partes isentas do pagamento de custas (art. 4º, I e …

Andamento do Processo n. 0001842-04.2015.403.6100 - 13/11/2018 do TRF-3

Pois bem, dispõe o artigo 80, 81, o inciso V do artigo 82, o artigo 84, o artigo 104 e seguintes da Lei 6.880/80:Art. 80... previsto nos artigos 104 e seguintes da Lei federal . 6.880/1980 …

Página 12 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

e arts. 31 da Lei n.º 4.375/64 e arts. 52 e 140, 1.º, do Decreto n.º 57.654/66.3. A mera reintegração de militar temporário... 6.880/80, não sendo aí incluída a hipótese prevista no inciso V do a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00036185120124036130 SP

e arts. 31 da Lei n.º 4.375/64 e arts. 52 e 140, § 1.º, do Decreto n.º 57.654/66. 3. A mera reintegração de militar..., conforme previsto no art. 149 do Regulamento da Lei de Serviço Militar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746464 RJ 2018/0127871-7

. Aduz ofensa aos arts. 106, II; 108, III e § 1º, da Lei 6.880/80; 140, §1º, do Decreto 57.654/1966, sob o fundamento... ofensa aos arts. 106, II; 108, III e § 1º, da Lei 6.880/80; 140, §1º, do Decre…

Página 5209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2018

de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 106, II; 108, III e § 1º, da Lei 6.880/80; 140, §1º, do Decreto 57.654/1966, sob o fundamento...Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693790 RS 2017/0210204-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.790 - RS (2017/0210204-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ALEX SANDRO QUADROS BATISTA MADRUGA ADVOGADOS : JOAO OLIVIER SALIBA - RS018109 HERMINDA …

Andamento do Processo n. 1.693.790 - Recurso Especial - 13/09/2018 do STJ

(4209) RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.790 - RS (2017/0210204-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ALEX SANDRO QUADROS BATISTA MADRUGA ADVOGADOS : JOÃO OLIVIER SALIBA - RS018109…
Termo/Assunto relacionado