Art. 140 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 140. A desincorporação ocorrerá:
1) por moléstia, em conseqüência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante a prestação do Serviço Militar inicial;
2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar;
3) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação;
4) por condenação irrecorrível, resultante da prática de crime comum de caráter culposo;
5) por ter sido insubmisso ou desertor e encontrar-se em determinadas situações; ou 6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporàriamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo.
§ 1° No caso do nº 1 dêste artigo, o incorporado deverá ser submetido a inspeção de saúde. Se julgado "Apto A" ou "Incapaz B-1", será desincorporado, excluído e considerado de incorporação adiada; o CAM deverá ser-lhe restituído com a devida anotação, para concorrer à seleção com a classe seguinte. Quando baixado a enfermaria ou hospital, deverá ser entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, após os entendimentos necessários.
§ 2° No caso do n° 2, dêste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, nêles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma.
§ 3º No caso do n° 3, dêste artigo, deverão ser obedecidas, no que for aplicável, as prescrições dos §§ 8° e 9° do art. 105, do presente Regulamento, fazendo o desincorporado jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. O processo deverá ser realizado ex officio, ou mediante requerimento do interessado ao Comandante da Organização Militar.
§ 4° No caso do nº 4, dêste artigo, o condenado será desincorporado e excluído, tendo a sua situação regulada como no parágrafo anterior;
§ 5º No caso do nº 5 dêste artigo, o insubmisso ou desertor será desincorporado e excluído, quando:
1) tenha adquirido a condição de arrimo após a insubmissão ou deserção, e depois de absolvido ou do cumprimento da pena. Fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado; ou 2) tenha mais de 30 (trinta) anos de idade e desde que haja sido absolvido, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Se, contudo, condenado, após o cumprimento da pena prestará o Serviço Militar inicial, na forma do parágrafo único do art. 80, dêste Regulamento.
§ 6º No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado fôr julgado "Incapaz B-2", será êle desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que fôr cabível, o disposto no parágrafo 2°, dêste artigo.

Andamento do Processo n. 0008204-31.2015.403.6000 - 17/10/2019 do TRF-3

excluída das fileiras do Exército, semdireito algum, deve ser temperada comaquelas encontradiças no Decreto 57.654/66..., a saber, as alusivas à desincorporação.Art. 140. A desincorporação …

Página 1430 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

temperada comaquelas encontradiças no Decreto 57.654/66, a saber, as alusivas à desincorporação.Art. 140. A desincorporação... o laudo médico pericialproduzido nos autos 0802837-39.2015.12.2008, …

Página 977 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

¿ e enquanto o militar estiver aguardando reforma (art. 140, item 2 e §2º do Decreto 57.654/1966), o que não é o caso... e 149 do Decreto 57.654/66, é possível a desincorporação de militar …

Página 1366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos...Pg. 1366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2019 cabível a …

Andamento do Processo n. 1.419.372 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

- Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1123371/RS, Relator para acórdão Ministro Mauro... a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 …

Página 838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto... n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (EREsp …

Andamento do Processo n. 1.367.933 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

, IV, e, 108 , III e IV, e 140 , 2, § 2o. e 149 do Decreto 57.654 /1966. Requer a reintegração às fileiras do Exército... dos Militares e artigo 3o ., item 14 , do Decreto 57.654 /66. Em tais …

Página 8511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

do Decreto 57.654 /1966. Requer a reintegração às fileiras do Exército, para fins de tratamento de saúde e percepção... aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 50 , IV, e, …

Andamento do Processo n. 1.625.397 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

° 6.880/80 E arts. 128, 129, e 130 do Decreto57.654/66 O acórdão recorrido encerra contrariedade manifesta ao disposto... A TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO PELAS FORÇAS ARMADAS. NEGATIVA DE …

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

razão, considerando as disposições do artigo 140 do Decreto 57.654/66, que permite a desincorporação do militar... no artigo 1022, II do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Gratuidade …
Termo/Assunto relacionado