Art. 139, § 6 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção.
§ 6º Se ficar comprovado, na sindicância ou IPM, de que trata o § 1º do presente artigo, que a irregularidade tenha ocorrido após a data da incorporação, ou se não ficar devidamente provada a sua preexistência, não caberá a anulação de incorporação, mas a desincorporação, sendo aplicado ao incorporado o prescrito no art. 140 e seus parágrafos, dêste Regulamento.

Andamento do Processo n. 5002918-40.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

de incorporação, conforme o disposto no artigo 139, §§ 1º e 6º, do Decreto 57.654/66, a conclusão foiesta (ID... sindicância para o fimdo artigo 139 do Decreto 57.654/66, relativo à anulação …

Página 437 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

administrativo de incorporação, conforme o disposto no artigo 139, §§ 1º e 6º, do Decreto 57.654/66, a conclusão foiesta (ID... apto, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de …

Andamento do Processo n. 5013098-48.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 02/10/2019 do TRF-3

ao Decreto 57.654/66, emcujo artigo 139, §§ 1º e 6º, se estabelece, in verbis: “Art. 139. A anulação da incorporação... administrativo de incorporação. Art. 139, §§ 1º e 6º, do Decreto

Página 681 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

imprescindívelrecorrer ao Decreto 57.654/66, emcujo artigo 139, §§ 1º e 6º, se estabelece, in verbis: “Art. 139. A anulação..., a fimde determinar se se configuroualguma das hipóteses do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1628874 CE 2016/0254826-7

- A desincorporação se deu com amparo no art. 94, VII, da Lei 6.880⁄80, c⁄c o § 6º , do art. 139 , do Decreto 57.6541966... sua incapacidade B2 para o serviço militar, nos termos do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1291154 RJ 2018/0109464-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.154 - RJ (2018/0109464-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO …

Andamento do Processo n. 2018/0109464-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(2739) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.154 - RJ (2018/0109464-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…

Página 2064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2018

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS SILVA, com fundamento na alínea c do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra…

Andamento do Processo n. 0005208-79.2013.4.05.8100 - Ac - 22/09/2015 do TRF-5

AC - 578425/CE - 0005208-79.2013.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS ORIGEM : 10ª Vara Federal do Ceará APTE : UNIÃO APDO : ATILA CAMURCA DE SOUSA SILVA REPTE :…

Página 44 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Setembro de 2015

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que…
Termo/Assunto relacionado