Art. 139, § 4 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção.
§ 4º Os brasileiros que tiverem a incorporação anulada, na forma do § 2º dêste artigo, terão a sua situação militar assim definida:
1) em se tratando de incapacidade moral ou de lesão, doença ou defeito físico, que os tornem definitivamente incapazes (Incapaz C"), serão considerados isentos do Serviço Militar;
2) os julgados "Incapaz B-2", farão jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação, sendo prèviamente incluídos no excesso do contingente. A sua reabilitação poderá ser feita na forma prevista no parágrafo único do art. 57, dêste Regulamento;
3) em se tratando de arrimo, serão considerados dispensados do Serviço Militar, com apresentação de documentos irregulares;
4) os residentes em municípios tributários, que antecipare m a prestação do Serviço Militar, com apresentação de documentos irregulares:

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001475-52.2007.4.03.6005 MS

DO DISPOSTO NO ITEM 2 DO § 4º DO ART. 139 DO DECRETO 57654 , DE 1966. CONFIGURADO. ATO DANOSO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE... do Decreto 57654 , de 1966 e ter expedido, desde logo, o …

Andamento do Processo n. 0001475-52.2007.4.03.6005 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-3

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001475-52.2007.4.03.6005/MS 2007.60.05.001475-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS…

Página 1698 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2018

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000104-62.2016.7.02.0202

/99 (ACRESCENTA ARTIGO À LEI 9.099/95). DECRETO 18/1891 (CÓDIGO PENAL DA ARMADA). DECRETO 57.654/66 (REGULAMENTA A LEI... DO SERVIÇO MILITAR - LEI 4.375/64) - ART. 139, § 4º, itens 1, 2, 3, 4, 5, 6. …

Andamento do Processo n. 0000677-75.2013.4.03.6007 - Apelação Cível - 25/09/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000677-75.2013.4.03.6007/MS 2013.60.07.000677-0/MS APELANTE : EDMAR MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO : MS010789 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO e outro(a) APELADO(A) : União Federal…

Página 10 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2017

No laudo médico pericial (fl. 208), o experto concluiu tratar-se de síncope vasovagal, que resulta tão somente em incapacidade parcial, embora permanente, sobretudo para atividades físicas de alta…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50307947120174040000 5030794-71.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030794-71.2017.4.04.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MAICON DA SILVA VARGAS ADVOGADO : Sue Ellen Ribeiro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030794-71.2017.404.0000 5030794-71.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000030-07.2015.7.07.0007 PE

APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CPJEX. NULIDADE DO …

Página 2514 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2017

justificasse o surgimento dos sintomas que o levaram à internação na enfermaria da unidade militar (fl. 176). Concluiu o perito, ainda, que o tratamento desrespeitoso e hostil, que eventualmente…
Termo/Assunto relacionado