Art. 139, § 3 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção.
§ 3º São competentes para determinar a anulação a autoridade que efetuou a incorporação, desde que não lhe caiba responsabilidade no caso, e as autoridades superiores àquela.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004294-45.2005.4.03.6000 MS

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. PORTADOR DE MIOPATIA NÃO ESPECIFICADA. PRÉ-EXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE COMPROVADA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO …

Andamento do Processo n. 0004294-45.2005.4.03.6000 - Apelação Cível - 22/08/2017 do TRF-3

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004294-45.2005.4.03.6000/MS 2005.60.00.004294-5/MS RELATORA : Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS APELANTE : ELIUD JOSAFAT LIMA ADVOGADO : MS002433 OSVALDO ODORICO e…

Página 2310 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2017

São Paulo, 08 de agosto de 2017. NOEMI MARTINS Juíza Federal em Auxílio 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004294-45.2005.4.03.6000/MS 2005.60.00.004294-5/MS RELATORA : Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS…

Página 6 da Edição extra - Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2016

Art. 1º Alterar a Portaria nº 245/MB, de 12 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 15 de agosto de 2016, Seção 2, página 6, referente à designação de militares para missão…

Página 1752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2014

CARDIOVASCULAR PREEXISTENTE AGRAVADA NO EXÉRCITO. CULPA DO EXÉRCITO NA INSPEÇÃO MÉDICA PARA FINS DE RECRUTAMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONVÊNIO FUSEX. PRECEDENTE DESTA TURMA. 1. Agravo…

Página 33 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2012

fático-probatório, o que é vedado para este órgão colegiado pela Súmula n. 7 deste Tribunal. (...)". Ante o exposto, NEGO ADMISSIBILIDADE ao recurso em questão. Intimem-se. São Paulo, 10 de agosto de…
Termo/Assunto relacionado