Art. 139, § 2 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção.
§ 2° Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado. Além disso:
1) se a responsabilidade pela irregularidade couber ao incorporado, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no nº 2 do art. 179, dêste Regulamento, independentemente de outras sanções cabíveis no caso; ou 2) se a responsabilidade pela irregularidade couber a qualquer elemento executante do recrutamento, ser-lhe-ão aplicadas a multa ou multas correspondentes, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos casos de cometimento de crime ou transgressões disciplinares.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50068484120164047005 PR 5006848-41.2016.4.04.7005

amparo do Estado caberá ao incorporado (artigo 139 , § 2º , do Decreto 57.654 /1966). Ante as divergências..., inciso I, 14 e artigo 149 do Decreto 57.654 /1966). Nesses casos, aplica-se o …

Página 728 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

da enfermidade, emconsonância como art. 139, § 2º, 2, do Decreto 57.654/66. Agravo a que se nega provimento.” (AC... - ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO – LEGALIDADE – DOENÇA PREEXISTENTE –ART. 139, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032215820184047005 PR 5003221-58.2018.4.04.7005

é válida, com fulcro no art. 139, caput e § 2°, do Decreto n. 57.654/1966. Em que pesem ponderáveis os fundamentos... o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇAO 2.1. Da legislação aplicável …

Página 725 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

as atividades habituais exercidas na caserna, à luz do artigo 52, nºs 2, 3 e 4, do Decreto 57.654/66. No entanto, simplesmente..., §§ 1º e 2º, do Decreto 57.654/66, mas nada foi feito a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50687682720134047100 RS 5068768-27.2013.4.04.7100

de incorporação dos militares, assim dispõe o artigo 139, § 2º, do Decreto 57.654/66: Art. 139 . A anulação da incorporação... ou matrícula " (incapaz B-2), nos termos do art. 52 do Decreto 57.654/6…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50325379820134047100 RS 5032537-98.2013.4.04.7100

de incorporação dos militares, assim dispõe o artigo 139 , § 2º , do Decreto 57.654 /66: Art. 139 . A anulação da incorporação... ou matrícula " (incapaz B-2), nos termos do art. 52 do Decreto 57.65…

Página 548 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018

PREEXISTENTE–ART. 139, § 2º, DO DECRETO 57.654/66 – REFORMA – LEI 6.880/80 - IMPOSSIBILIDADE- NEXO DECAUSALIDADEENTREA... do Exército Brasileiro demonstrarama preexistência da enfermidade, …

Página 738 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

- ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO – LEGALIDADE – DOENÇA PREEXISTENTE –ART. 139, § 2º, DO DECRETO 57.654/66 – REFORMA – LEI 6.880/80... dos militares, como se observa do teor dos artigos 109 e 110 da Lei

Página 1001 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2018

de Infantaria Leve concluiu pela aplicação do artigo 139, §2º e §4º. 1, do Decreto 57.654/66 (Num. 3406927 – Pág... o art. 139 do Decreto n. 57.654/66, que esta poderá ocorrer emqualquer …

Página 1003 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2018

Brasileiro 37º Batalhão de Infantaria Leve concluiu pela aplicação do artigo 139, §2º e §4º. 1, do Decreto 57.654... de interrupção do serviço militar e esclarece o art. 139 do Decreto n. 57.6…
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