Art. 139, § 2 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção.
§ 2° Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado. Além disso:
1) se a responsabilidade pela irregularidade couber ao incorporado, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no nº 2 do art. 179, dêste Regulamento, independentemente de outras sanções cabíveis no caso; ou 2) se a responsabilidade pela irregularidade couber a qualquer elemento executante do recrutamento, ser-lhe-ão aplicadas a multa ou multas correspondentes, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos casos de cometimento de crime ou transgressões disciplinares.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1447859 RS 2019/0037322-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.859 - RS (2019/0037322-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOAO EDUARDO BATISTA DE BATISTA ADVOGADOS : ADRIÉLLI DA SILVA NOVACZYK - …

Andamento do Processo n. 1.447.859 - Agravo em Recurso Especial - 17/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.859 - RS (2019/0037322-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOAO EDUARDO BATISTA DE BATISTA ADVOGADOS : ADRIÉLLI DA SILVA NOVACZYK -…

Página 12219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no artigo 37, § 6o., da Constituição Federal, pelos danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante…

Página 205 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020

O Autor aduz que foi incorporado ao Exército Brasileiro, em 01/03/2018, junto ao 38º Batalhão de Infantaria, sendo que, em 26/04/2018, sofreu acidente em serviço, o qual, segundo relata: “Ocorreu no…

Andamento do Processo n. 5003733-59.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003733-59.2017.4.03.6114 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE:CLAUDIO VOLPATO, LILIAN ROSA Advogado do (a) APELANTE:GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A…

Página 618 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

Alémdisso, é igualmente pacífico o entendimento de que a ordemde reintegração de militar temporário para submeter-se a tratamento médico não se insere nas proibições estabelecidas pelo artigo 2º-B da…

Andamento do Processo n. 5001374-50.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001374-50.2018.4.03.6002 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:LEANDRO TROSDOLF ALVES, UNIAO FEDERAL Advogado do(a)APELANTE:PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO -…

Andamento do Processo n. 5001374-50.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001374-50.2018.4.03.6002 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:LEANDRO TROSDOLF ALVES, UNIAO FEDERAL Advogado do(a)APELANTE:PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO -…

Página 375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

R E LATÓ R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERALHELIO NOGUEIRA(RELATOR): Trata-se de Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo autor, LEANDRO TROSDOLF ALVES, contra sentença de fls. 297/300 (ID 7465935), que…

Página 376 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

(...) Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção. § 1º Caberá à…

Termo ou Assunto relacionado