Art. 139, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção.
§ 1º Caberá à autoridade competente, Comandantes de Organizações Militares, RM, DN ou ZAé, mandar apurar, por sindicância ou IPM, se a irregularidade preexistia ou não, à data da incorporação, e a quem cabe a responsabilidade correspondente.

Andamento do Processo n. 5002918-40.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

de incorporação, conforme o disposto no artigo 139, §§ 1º e 6º, do Decreto 57.654/66, a conclusão foiesta (ID... sindicância para o fimdo artigo 139 do Decreto 57.654/66, relativo à anulação …

Página 437 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

administrativo de incorporação, conforme o disposto no artigo 139, §§ 1º e 6º, do Decreto 57.654/66, a conclusão foiesta (ID... apto, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de …

Andamento do Processo n. 5013098-48.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 02/10/2019 do TRF-3

ao Decreto 57.654/66, emcujo artigo 139, §§ 1º e 6º, se estabelece, in verbis: “Art. 139. A anulação da incorporação... administrativo de incorporação. Art. 139, §§ 1º e 6º, do Decreto

Página 681 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

imprescindívelrecorrer ao Decreto 57.654/66, emcujo artigo 139, §§ 1º e 6º, se estabelece, in verbis: “Art. 139. A anulação..., a fimde determinar se se configuroualguma das hipóteses do artigo 1

Página 725 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

as atividades habituais exercidas na caserna, à luz do artigo 52, nºs 2, 3 e 4, do Decreto 57.654/66. No entanto, simplesmente..., §§ 1º e 2º, do Decreto 57.654/66, mas nada foi feito a …

Andamento do Processo n. 2017/0156885-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(4142) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.107 - RS (2017/0156885-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUIS FERNANDO NOBRE PORTO REPR. POR : MARILENE PORTO…

Página 4750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

Opostos embargos de declaração, foram eles providos sem efeitos modificativos para sanar a omissão apontada. No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 1º e…

Andamento do Processo n. 0035484-52.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 03/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0035484-52.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.035637-0/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : MARCOS ANTONIO LOPES GONCALVES DEFENSOR :…

Página 387 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Março de 2017

a suspensão da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro ou do leilão, não há que se falar em nulidade da execução pela tramitação simultânea de ação revisional. 4. Apelação conhecida…

Página 2513 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2017

desligado, sem receber tratamento nos hospitais militares, nem documentação atinente à sua situação em relação ao Serviço Militar, fatos que o deixaram sem condições de exercer qualquer trabalho fora…
Termo/Assunto relacionado