Art. 139 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção.
§ 1º Caberá à autoridade competente, Comandantes de Organizações Militares, RM, DN ou ZAé, mandar apurar, por sindicância ou IPM, se a irregularidade preexistia ou não, à data da incorporação, e a quem cabe a responsabilidade correspondente.
§ 2° Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado. Além disso:
1) se a responsabilidade pela irregularidade couber ao incorporado, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no nº 2 do art. 179, dêste Regulamento, independentemente de outras sanções cabíveis no caso; ou 2) se a responsabilidade pela irregularidade couber a qualquer elemento executante do recrutamento, ser-lhe-ão aplicadas a multa ou multas correspondentes, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos casos de cometimento de crime ou transgressões disciplinares.
§ 3º São competentes para determinar a anulação a autoridade que efetuou a incorporação, desde que não lhe caiba responsabilidade no caso, e as autoridades superiores àquela.
§ 4º Os brasileiros que tiverem a incorporação anulada, na forma do § 2º dêste artigo, terão a sua situação militar assim definida:
1) em se tratando de incapacidade moral ou de lesão, doença ou defeito físico, que os tornem definitivamente incapazes (Incapaz C"), serão considerados isentos do Serviço Militar;
2) os julgados "Incapaz B-2", farão jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação, sendo prèviamente incluídos no excesso do contingente. A sua reabilitação poderá ser feita na forma prevista no parágrafo único do art. 57, dêste Regulamento;
3) em se tratando de arrimo, serão considerados dispensados do Serviço Militar, com apresentação de documentos irregulares;
4) os residentes em municípios tributários, que antecipare m a prestação do Serviço Militar, com apresentação de documentos irregulares:
a) caso não completem 17 (dezessete) anos de idade no ano em que forem incorporados, deverão receber o CAM de volta, com a devida anotação para retornar à seleção com a sua classe;
b) caso completem 17 (dezessete) anos de idade no ano em que foram incorporados, poderão, a juízo do Comandante da Organização Militar, continuar servindo, não havendo, então, anulação de incorporação;
5) os que tiverem ocultado o grau de escolaridade ou de preparo intelectual para se esquivar do ingresso em Órgão de Formação de Reserva concorrerão à matrícula no referido Órgão, com a primeira classe a ser incorporada, devendo-lhes ser o CAM restituído, com a devida anotação;
6) nos casos em que forem apuradas outras irregularidades, simples ou combinadas, como determinantes da anulação da incorporação, a situação militar deverá ser definida de acôrdo com as prescrições aplicáveis dêste Regulamento.
§ 5° No caso de a irregularidade referir-se a "Incapaz B-1", não caberá a anulação da incorporação, devendo o incorporado ser tratado, se fôr o caso.
§ 6º Se ficar comprovado, na sindicância ou IPM, de que trata o § 1º do presente artigo, que a irregularidade tenha ocorrido após a data da incorporação, ou se não ficar devidamente provada a sua preexistência, não caberá a anulação de incorporação, mas a desincorporação, sendo aplicado ao incorporado o prescrito no art. 140 e seus parágrafos, dêste Regulamento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054226120164047112 RS 5005422-61.2016.4.04.7112

, de 20/01/1966, que dispõe em seus artigos 138 e 139: Art. 138. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: 1... anulação da incorporação, tal ato está previsto na legislação de regência …

Página 624 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

- Leinº 4.375/64). Por sua vez, o artigo 139 do Regulamento do Serviço Militar (Decreto 57.654/66) prevê situações... irregularidade na incorporação. Art. 139 do Decreto 57.654/66. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50068186020174047105 RS 5006818-60.2017.4.04.7105

a 130 do Decreto 57.654/1966. Assim, não há falar em violação a direito adquirido pelo simples fato de ser indeferida... do Decreto 57.654/1966, a sua exclusão poderá ocorrer ainda por meio …

Andamento do Processo n. 1.447.859 - Agravo em Recurso Especial - 17/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.859 - RS (2019/0037322-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOAO EDUARDO BATISTA DE BATISTA ADVOGADOS : ADRIÉLLI DA SILVA NOVACZYK -…

Página 12219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no artigo 37, § 6o., da Constituição Federal, pelos danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante…

Andamento do Processo n. 0050955-69.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0050955-69.2011.4.01.3400/DF (d) : KENNEDY DE OLIVEIRA GALENO APELANTE ADVOGADO : DF00020418 - ALTEMAR CAMPELO ADVOGADO : DF00012284 - FERNANDO FREIRE DIAS APELANTE : UNIÃO FEDERAL…

Página 50 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Março de 2020

APELADO : OS MESMOS RECORRENTE : UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão deste Tribunal que - em recursos de apelação interpostos pelas partes em face…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50087710620194047100 RS 5008771-06.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008771-06.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: UNIAO -…

Andamento do Processo n. 5002719-73.2017.4.03.6103 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002719-73.2017.4.03.6103 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE:UNIAO FEDERAL PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALDAUNIÃO DA3ª REGIÃO APELADO:JULIANAFARIA Advogados…

Página 821 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973. ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.