Art. 139 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção.
§ 1º Caberá à autoridade competente, Comandantes de Organizações Militares, RM, DN ou ZAé, mandar apurar, por sindicância ou IPM, se a irregularidade preexistia ou não, à data da incorporação, e a quem cabe a responsabilidade correspondente.
§ 2° Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado. Além disso:
1) se a responsabilidade pela irregularidade couber ao incorporado, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no nº 2 do art. 179, dêste Regulamento, independentemente de outras sanções cabíveis no caso; ou 2) se a responsabilidade pela irregularidade couber a qualquer elemento executante do recrutamento, ser-lhe-ão aplicadas a multa ou multas correspondentes, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos casos de cometimento de crime ou transgressões disciplinares.
§ 3º São competentes para determinar a anulação a autoridade que efetuou a incorporação, desde que não lhe caiba responsabilidade no caso, e as autoridades superiores àquela.
§ 4º Os brasileiros que tiverem a incorporação anulada, na forma do § 2º dêste artigo, terão a sua situação militar assim definida:
1) em se tratando de incapacidade moral ou de lesão, doença ou defeito físico, que os tornem definitivamente incapazes (Incapaz C"), serão considerados isentos do Serviço Militar;
2) os julgados "Incapaz B-2", farão jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação, sendo prèviamente incluídos no excesso do contingente. A sua reabilitação poderá ser feita na forma prevista no parágrafo único do art. 57, dêste Regulamento;
3) em se tratando de arrimo, serão considerados dispensados do Serviço Militar, com apresentação de documentos irregulares;
4) os residentes em municípios tributários, que antecipare m a prestação do Serviço Militar, com apresentação de documentos irregulares:
a) caso não completem 17 (dezessete) anos de idade no ano em que forem incorporados, deverão receber o CAM de volta, com a devida anotação para retornar à seleção com a sua classe;
b) caso completem 17 (dezessete) anos de idade no ano em que foram incorporados, poderão, a juízo do Comandante da Organização Militar, continuar servindo, não havendo, então, anulação de incorporação;
5) os que tiverem ocultado o grau de escolaridade ou de preparo intelectual para se esquivar do ingresso em Órgão de Formação de Reserva concorrerão à matrícula no referido Órgão, com a primeira classe a ser incorporada, devendo-lhes ser o CAM restituído, com a devida anotação;
6) nos casos em que forem apuradas outras irregularidades, simples ou combinadas, como determinantes da anulação da incorporação, a situação militar deverá ser definida de acôrdo com as prescrições aplicáveis dêste Regulamento.
§ 5° No caso de a irregularidade referir-se a "Incapaz B-1", não caberá a anulação da incorporação, devendo o incorporado ser tratado, se fôr o caso.
§ 6º Se ficar comprovado, na sindicância ou IPM, de que trata o § 1º do presente artigo, que a irregularidade tenha ocorrido após a data da incorporação, ou se não ficar devidamente provada a sua preexistência, não caberá a anulação de incorporação, mas a desincorporação, sendo aplicado ao incorporado o prescrito no art. 140 e seus parágrafos, dêste Regulamento.

Andamento do Processo n. 5002918-40.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

sindicância para o fimdo artigo 139 do Decreto 57.654/66, relativo à anulação de incorporação, tendo-se concluído... de incorporação, conforme o disposto no artigo 139, §§ 1º e 6º, do Decreto

Página 436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

o presente conjunto probatório, houve sindicância para o fimdo artigo 139 do Decreto 57.654/66, relativo à anulação... a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, à luzdo artigo 52, …

Página 437 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

administrativo de incorporação, conforme o disposto no artigo 139, §§ 1º e 6º, do Decreto 57.654/66, a conclusão foiesta (ID... apto, nos moldes do art. 52, 1, do Decreto 57.654/66, apesar de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083073220174047009 PR 5008307-32.2017.4.04.7009

Militar (Decreto 57.654 de 20 de janeiro de 1966) que prevê o instituto da desincorporação, e alegou que o autor... se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . A corroborar com este …

Andamento do Processo n. 5013098-48.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 02/10/2019 do TRF-3

ao Decreto 57.654/66, emcujo artigo 139, §§ 1º e 6º, se estabelece, in verbis: “Art. 139. A anulação da incorporação... se se configuroualguma das hipóteses do artigo 1º do Decreto 57.272/65. …

Página 681 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

imprescindívelrecorrer ao Decreto 57.654/66, emcujo artigo 139, §§ 1º e 6º, se estabelece, in verbis: “Art. 139. A anulação..., a fimde determinar se se configuroualguma das hipóteses do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50449984320154047000 PR 5044998-43.2015.4.04.7000

que a desincorporação tem fundamento no artigo 140 , item 6 do Decreto 57.654 /66. O autor apresentou réplica em ev.30, reiterando... do art. 139 do Decreto 57.654 /66 tendo em vista o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50254349820174047100 RS 5025434-98.2017.4.04.7100

. Conforme delineado no artigo 124 da Lei n.º 6880 /1980 e no artigo 139 do Decreto n.º 57.654 /1966, a sua exclusão... prestação de serviço obrigatório pode ser desincorporado , com base no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056927220174047105 RS 5005692-72.2017.4.04.7105

no artigo 124 da Lei n.º 6880 /1980 e no artigo 139 do Decreto n.º 57.654 /1966, a sua exclusão poderá ocorrer..., temperada pelos requisitos dos artigos 128 a 130 do Decreto n.º 57.654 /1966. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031955620154047105 RS 5003195-56.2015.4.04.7105

, uma vez que, conforme delineado no artigo 124 da Lei 6880 /1980 e no artigo 139 do Decreto 57.654 /1966... um caso típico de discricionariedade, temperada pelos requisitos dos artigos 128 a …