Art. 138, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 138. O serviço ativo das Fôrças Armadas, será interrompido:
Parágrafo único. As prescrições do presente Capítulo são extensivas, no que forem aplicáveis e de acôrdo com legislação peculiar, aos incorporados que se encontrem prestando o Serviço Militar sob outras formas e fases, previstas no Título VI, dêste Regulamento.

Andamento do Processo n. 0007160-48.2016.4.02.5101 - 29/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SERGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS 1003 -…

Página 428 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2016

Juiz Federal Substituto(a) (Decisão/despacho com assinatura digital) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200984010014323

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese de Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 26756 RS 2009.04.00.026756-1

D.E. Publicado em 26/01/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026756-1/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União AGRAVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 26756 RS 2009.04.00.026756-1

D.E. Publicado em 26/01/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026756-1/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União AGRAVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 26756 RS 2009.04.00.026756-1

D.E. Publicado em 12/08/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026756-1/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União AGRAVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 26756 RS 2009.04.00.026756-1

D.E. Publicado em 26/01/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026756-1/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União AGRAVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 26756 RS 2009.04.00.026756-1

D.E. Publicado em 26/01/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026756-1/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União AGRAVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 26756 RS 2009.04.00.026756-1

D.E. Publicado em 12/08/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026756-1/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União AGRAVA…

Página 1449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2011

DESINCORPORAÇÃO OU REFORMA. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO…
Termo/Assunto relacionado