Art. 138 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 138. O serviço ativo das Fôrças Armadas, será interrompido:
1) pela anulação da incorporação;
2) pela desincorporação;
3) pela expulsão;
4) pela deserção.
Parágrafo único. As prescrições do presente Capítulo são extensivas, no que forem aplicáveis e de acôrdo com legislação peculiar, aos incorporados que se encontrem prestando o Serviço Militar sob outras formas e fases, previstas no Título VI, dêste Regulamento.

Andamento do Processo n. 0005390-08.2008.4.01.3200 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

e 31 da Lei n. 4.375/64; arts. 3º, 52, 138, 140 e 149 do Decreto n. 57.654/66; e art. 28 da Lei 9.868/99 e no art. 5º... autora. Alega-se violação aos seguintes dispositivos legais e …

Página 3302 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

, 52, 138, 140 e 149 do Decreto n. 57.654/66; e art. 28 da Lei 9.868/99 e no art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova... aos seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 489 e 1.022 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50018627320184047005 PR 5001862-73.2018.4.04.7005

militar; (2) em razão disso, o ato de incorporação foi anulado, com base nos artigos 138 e 139 do Decreto 57.654 /66... à data da incorporação : (...) Nessa senda, com fundamento no art. 139 do Decr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045591-18.2018.4.04.0000 5045591-18.2018.4.04.0000

art. 94 do Estatuto dos Militares e arts. 138 a 140 do Decreto 57.654/66. Apontou que a Administração Militar concluiu.... 138 a 140 do Decreto 57.654/66. Apontou que a Administração Militar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045591-18.2018.4.04.0000 5045591-18.2018.4.04.0000

, conforme art. 94 do Estatuto dos Militares e arts. 138 a 140 do Decreto 57.654/66. Apontou que a Administração Militar... art. 94 do Estatuto dos Militares e arts. 138 a 140 do Decreto 57.654

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0034840-85.2002.4.01.3400

, em virtude do que sua incorporação foi anulada, na forma do art. 138 do Decreto 57.654/66 (Regulamenta a Lei do Serviço...

Página 117 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Dezembro de 2018

do que sua incorporação foi anulada, na forma do art. 138 do Decreto 57.654/66 (Regulamenta a Lei do Serviço Militar). 2 – O autor...

Página 784 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2018

e 140 do Decreto 57.654/66.De outro norte, não está caracterizada a hipótese de reintegração para tratamento médico...-Sargento; ec) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041743320154047100 RS 5004174-33.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004174-33.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: DANIEL BICCA RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0005277-88.2012.403.6100 - 13/09/2018 do TRF-3

0005277-88.2012.403.6100 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0018956-92.2011.403.6100 () ) - LUCAS DE MELLO ANDRIGO(SP177672 - ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS E SP320565 - LUIZ DE SOUSA CHAGAS) X…
Termo/Assunto relacionado