Art. 136 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 136. Para fins de engajamento, o tempo do Serviço Militar inicial obrigatório terminará ao serem completados 12 (doze) meses de serviço.

Página 8940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

pertinentes aos arts. 128, 130 e 136 do Decreto n.º 57.654/66, 6º e 33 da Lei n.º 4.375/64, não obstante tenha sido...Pg. 8940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2019 AgInt no AGRAVO EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1563522 RS 2015/0271328-7

, respectivamente: [...] No mesmo sentido, o art. 128 , 130 e 136 do Decreto n.º 57.65466: Art. 128 Aos incorporados que concluírem... estabelecidos pelo artigo 130 do Decreto-Lei n.º 57.654. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50492454720174040000 5049245-47.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5049245-47.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: LUCAS RABAK MOREIRA AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049245-47.2017.4.04.0000 5049245-47.2017.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de imediata reintegração do Requerente aos quadros do Exército Brasileiro para todos os fins e direito, em especial, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50288702520174040000 5028870-25.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028870-25.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : LEANDRO DE FRAGA BREHM ADVOGADO : PEDRO ROBERTO SCHUCH AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028870-25.2017.404.0000 5028870-25.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada na execução de sentença que determinou o prosseguimento da demanda com base no soldo correspondente ao de soldado efetivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50010663320104047112 RS 5001066-33.2010.404.7112

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001066-33.2010.4.04.7112/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : CATIUCI ARINE FERNANDES DA LUZ : ÉRICK DA LUZ FALCÃO ADVOGADO : NADIA ANDRADE NEVES MEDINA :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650579 RS 2017/0018522-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.579 - RS (2017/0018522-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ALEX PICCOLI ADVOGADO : JOAO VICENTE FEREGUETE - RS061101 RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL …

Andamento do Processo n. 2017/0018522-1 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(4327) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.579 - RS (2017/0018522-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ALEX PICCOLI ADVOGADO : JOAO VICENTE FEREGUETE - RS061101 RECORRIDO : UNIÃO EMENTA…

Página 5873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2017

2. Não sendo atestado que a incapacidade é definitiva, tem-se que o militar tem o direito de ser inicialmente submetido a tratamento de saúde, por até um ano, conforme teor dos art. 82, I; e art. 50,…
Termo/Assunto relacionado