Art. 135 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 135. Os engajamentos ou reengajamentos serão contados a partir do dia imediato àquele em que terminar o período do serviço anterior.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50492454720174040000 5049245-47.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5049245-47.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: LUCAS RABAK MOREIRA AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049245-47.2017.4.04.0000 5049245-47.2017.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de imediata reintegração do Requerente aos quadros do Exército Brasileiro para todos os fins e direito, em especial, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50357691020154040000 5035769-10.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035769-10.2015.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : HECTOR SALDANHA ADVOGADO : JEAN MÁRCEL FLORIANO JACQUES AGRAVADO : UNIÃO -…

Página 6970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2014

INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 535. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 245790 RN 1999.84.00.011948-7

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CABO DA AERONÁUTICA. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO INFERIOR A DEZ ANOS. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. 1. O MILITAR, PARA FAZER JUS À …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39868 MS 2001.03.99.039868-9

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MILITAR TEMPORÁRIO. LEIS 6.391 /76 E 7.150 /83. PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE. LEI 6.880 /80. PODER DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 89327 SP 1999.03.99.089327-8

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MILITAR TEMPORÁRIO. LEIS 6.391 /76 E 7.150 /83. PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE. LEI 6.880 /80. PODER DISCRICIONÁRIO. FALTA DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6201 MS 2000.60.00.006201-6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MILITAR TEMPORÁRIO. LEIS 6.391 /76 E 7.150 /83. PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE. LEI 6.880 /80. PODER DISCRICIONÁRIO. FALTA DE …
Termo/Assunto relacionado