Art. 133 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 133. Os incorporados que concluírem o tempo de serviço inicial em operações militares ou em serviço delas dependentes ou decorrentes serão automàticamente considerados engajados pelo prazo que fôr julgado conveniente ao interêsse das operações ou serviço, na forma prevista nos parágrafos do art. 21 do presente Regulamento.

Andamento do Processo n. 0001805-69.2012.4.02.5110 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TRF-2

do Decreto 57.654/1966). Não se pode aquiescer com a compreensão do autor sobre o tema em debate, ora devendo-se considerá-lo... prevista no art. 40 da Resolução 458, de 04/10/2017, do CJF, …

Página 5459 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

(arts. 128 e 133 do Decreto 57.654/1966). Não se pode aquiescer com a compreensão do autor sobre o tema em debate, ora... levantado na forma prevista no art. 40 da Resolução 458, de 04/10/2017, …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2014

Art. 1 Designar os militares a seguir relacionados, para exercerem as funções de Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio do Navio Aeródromo "São Paulo": Pregoeiros: 2ºTen (IM) MARCELO SANTOS GOMES…

Página 3707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2012

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PEDRO HUMBERTO MORAES GONÇALVES ADVOGADO : LUCY PEREIRA LEMOS E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E…

Página 3817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2012

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim…
Termo/Assunto relacionado