Art. 132, § 1 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 132. As praças matriculadas, voluntàriamente, em curso para o qual se exija, para os que o concluírem com aproveitamento, a obrigação de permanecerem no serviço ativo, por prazo determinado, continuarão, após o curso, consideradas como engajadas ou reengajadas, durante o citado prazo, mesmo que daí resulte ficarem servindo por tempo maior que o estabelecido para a correspondente prorrogação.
§ 1º Quando, nesses cursos, fôr admitida a matrícula de praças que não tenham completado o tempo normal do serviço militar inicial, bem como de civis ou de reservistas, os que os concluírem com aproveitamento, dentro das condições estabelecidas no Regulamento respectivo, serão considerados engajados durante o prazo da obrigação contraída.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1563522 RS 2015/0271328-7

DE ENGAJADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 132 , caput e § 1º , do Decreto n. 57.654 /1966 reconhece.... INCAPACIDADE DEFINITIVA. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO …

Andamento do Processo n. 1.563.522 - Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

. 1. O art. 132 , caput e § 1º , do Decreto n. 57.654 /1966 reconhece a condição de engajados às praças que, inscritas... ESPECIAL 1.563.522 - RS (2015/0271328-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES …
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