Art. 132 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 132. As praças matriculadas, voluntàriamente, em curso para o qual se exija, para os que o concluírem com aproveitamento, a obrigação de permanecerem no serviço ativo, por prazo determinado, continuarão, após o curso, consideradas como engajadas ou reengajadas, durante o citado prazo, mesmo que daí resulte ficarem servindo por tempo maior que o estabelecido para a correspondente prorrogação.
§ 1º Quando, nesses cursos, fôr admitida a matrícula de praças que não tenham completado o tempo normal do serviço militar inicial, bem como de civis ou de reservistas, os que os concluírem com aproveitamento, dentro das condições estabelecidas no Regulamento respectivo, serão considerados engajados durante o prazo da obrigação contraída.
§ 2º Findo o prazo de permanência a que se obrigaram, poderão essas praças obter prorrogação, de acôrdo com as prescrições dêste Capítulo e com as condições fixadas pelo Ministério Militar correspondente, aplicáveis, no caso.
§ 3º Na aplicação dêste artigo e seus § 1º e 2º será observada a exigência do art. 131, dêste Regulamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1563522 RS 2015/0271328-7

, respectivamente: [...] No mesmo sentido, o art. 128 , 130 e 136 do Decreto n.º 57.65466: Art. 128 Aos incorporados que concluírem... estabelecidos pelo artigo 130 do Decreto-Lei n.º 57.654. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1563522 RS 2015/0271328-7

DE ENGAJADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 132 , caput e § 1º , do Decreto n. 57.654 /1966 reconhece... 284/STF). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão …

Andamento do Processo n. 1.563.522 - Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

. 1. O art. 132 , caput e § 1º , do Decreto n. 57.654 /1966 reconhece a condição de engajados às praças que, inscritas... ESPECIAL 1.563.522 - RS (2015/0271328-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES …

Página 659 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Maio de 2017

Juíza Federal – 2ª. Turma Recursal Relator 1, em substituição PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº :…

Andamento do Processo n. 0103416-58.2013.4.02.5101 - 18/08/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES…

Página 261 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Agosto de 2015

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES…

Página 166 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2013

outro Capelão, havendo um grande contingente de pessoas que ficarão sem assistência religiosa; e) que, de acordo com a Portaria Normativa nº 142/MD, de 2008, compete ao Arcebispo Ordinário Militar a…

Página 118 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2013

3 - 0103419-13.2013.4.02.5101 (2013.51.01.103419-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO DE OLIVEIRA VIANNA (ADVOGADO: NEWTON AGRIPINO DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4493 RS 2005.71.02.004493-0

D.E. Publicado em 19/01/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.71.02.004493-0/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Pr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4493 RS 2005.71.02.004493-0

D.E. Publicado em 19/01/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.71.02.004493-0/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Pr…
Termo/Assunto relacionado