Art. 131 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 131. Para a concessão do reengajamento que permita à praça completar 10 (dez) anos de serviço deverão ser satisfeitos requisitos constantes da legislação competente, tendo em vista o interêsse de cada Fôrça Armada, em particular no que se refere ao acesso.

Página 1609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 288-291, e-STJ): "Ora, nos termos do art. 131 do Decreto 57.654/1966... art. 50, inciso IV, alínea 'a', da Lei 6.880/80, não basta o simples …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673591 RS 2012/0129051-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.591 - RS (2012⁄0129051-2) RELATORA :…

Andamento do Processo n. 5002829-82.2016.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 20/06/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5002829-82.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: EDUARDO COSTA SA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO XAVIER DA SILVA - SP77557 AGRAVADO:…

Página 216 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Junho de 2018

a) boa formação moral; b) robustez física; c) comprovada capacidade de trabalho; d) boa conduta civil e militar; e) estabelecidas pelo Ministério competente para a respectiva qualificação, ou…

Página 217 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Junho de 2018

É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. ARTIGO 121, LEI Nº 6.880/80. ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 4.375/64.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1515194 RS 2015/0017596-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.194 - RS (2015/0017596-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SIRLENE ADRIANA PRATES DA CRUZ ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES - RS068037 …

Página 2383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2018

(2711) RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.194 - RS (2015/0017596-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SIRLENE ADRIANA PRATES DA CRUZ ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1285824 RS 2018/0099140-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.824 - RS (2018/0099140-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : LUCIANO AZEVEDO NASCIMENTO ADVOGADO : CLODOVEU DE FREITAS MACHADO …

Andamento do Processo n. 2018/0099140-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/05/2018 do STJ

(4631) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.824 - RS (2018/0099140-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUCIANO AZEVEDO NASCIMENTO ADVOGADO : CLODOVEU DE FREITAS…

Página 3485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2018

OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. 6.880/80. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA…
Termo/Assunto relacionado