Art. 130 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 130. Para a concessão do engajamento e reengajamento devem ser realizadas as exigências seguintes:
1) incluírem-se os mesmos nas percentagens fixadas, periòdicamente, pelos Ministros Militares;
2) haver conveniência para o Ministério interessado;
3) satisfazerem os requerentes as seguintes condições:
a) boa formação moral;
b) robustez física;
c) comprovada capacidade de trabalho;
d) boa conduta civil e militar;
e) estabelecidas pelo Ministério competente para a respectiva qualificação, ou especialidade, ou classificação, bem como, quando fôr o caso, graduação.

Andamento do Processo n. 1.625.397 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

° 6.880/80 E arts. 128, 129, e 130 do Decreto57.654/66 O acórdão recorrido encerra contrariedade manifesta ao disposto... 57.654/66 Cabe destacar ainda que, estando o Autor no cumprimento do …

Página 3439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

. § 3°. ALÍNEAS 'A' E 'B' da Lei n° 6.880/80 E arts. 128, 129, e 130 do Decreto57.654/66 O acórdão recorrido encerra...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50254349820174047100 RS 5025434-98.2017.4.04.7100

a 130 do Decreto n.º 57.654 /1966. Assim, não há falar em violação a direito adquirido pelo simples fato de ser indeferida... prestação de serviço obrigatório pode ser desincorporado , com base no a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056927220174047105 RS 5005692-72.2017.4.04.7105

pelos requisitos dos artigos 128 a 130 do Decreto n.º 57.654/1966. Assim, não há falar em violação a direito adquirido pelo simples.../1980 e no artigo 139 do Decreto n.º 57.654/1966, a sua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031955620154047105 RS 5003195-56.2015.4.04.7105

um caso típico de discricionariedade, temperada pelos requisitos dos artigos 128 a 130 do Decreto 57.654 /1966... obrigatório pode ser desincorporado, com base no artigo 140 , § 6º , do Decreto n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50309928520164047100 RS 5030992-85.2016.4.04.7100

a 130 do Decreto 57.654 , de 20.01.66, também estabeleceram requisitos para a obtenção do reengajamento... dispuser o regulamento; A matéria foi regulamentada pelo Decreto 4.307 /02, que nos a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50341103520174047100 RS 5034110-35.2017.4.04.7100

um caso típico de discricionariedade, temperada pelos requisitos dos artigos 128 a 130 do Decreto n.º 57.654/1966. Assim, não..., alínea e, da Lei n.º 6.880/80, e dos artigos 3º, item 14, 140, item …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50086520520194040000 5008652-05.2019.4.04.0000

entanto, para a concessão do engajamento devem ser realizadas as exigências previstas no art. 130 do Decreto 57.654 /66: 1... (15/12/2014)." 2. Para a concessão do engajamento devem ser realizadas …

Página 8940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

pertinentes aos arts. 128, 130 e 136 do Decreto n.º 57.654/66, 6º e 33 da Lei n.º 4.375/64, não obstante tenha sido...Pg. 8940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2019 AgInt no AGRAVO EM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018294520164047008 PR 5001829-45.2016.4.04.7008

necessários ao engajamento, nos termos do art. 33 da Lei 4.375 /64 e dos artigos 128 a 130 do Decreto 57.654 /66..., em virtude de doença sem relação de causa com o serviço. Por meio da Portaria n 2…