Art. 128 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 128 Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação dêsse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Fôrça Armada interessada.

Andamento do Processo n. 0000112-57.2017.4.03.6109 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda..., a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1447859 RS 2019/0037322-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.859 - RS (2019/0037322-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOAO EDUARDO BATISTA DE BATISTA ADVOGADOS : ADRIÉLLI DA SILVA NOVACZYK - …

Andamento do Processo n. 1.447.859 - Agravo em Recurso Especial - 17/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.859 - RS (2019/0037322-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOAO EDUARDO BATISTA DE BATISTA ADVOGADOS : ADRIÉLLI DA SILVA NOVACZYK -…

Página 12219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no artigo 37, § 6o., da Constituição Federal, pelos danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035908520194047112 RS 5003590-85.2019.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003590-85.2019.4.04.7112/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003590-85.2019.4.04.7112/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50018254920184047101 RS 5001825-49.2018.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001825-49.2018.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: YASSER DA COSTA ACOSTA…

Página 242 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

Quanto aos adicionais, a partir do art. 3º, da Lei 8237/91, a remuneração dos servidores militares federais passou a ser constituída pelos proventos acrescidos de adicionais de inatividade,…

Página 460 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvemo litígio, tomando emconsideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50272866020174047100 RS 5027286-60.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5027286-60.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: AUGUSTO LEONARDO PERES SANTOS (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 1.625.397 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.397 - SE (2016/0224613-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JEFERSON SANTOS DE JESUS ADVOGADO : UDINE ANTONIO BRANDÃO CARDOSO - SE006049…
Termo/Assunto relacionado