Art. 127, § 2 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 127. Os Ministros Militares poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação de voluntários, reservistas ou não, com a finalidade de atender necessidades normais, eventuais ou específicas das Fôrças Armadas.
§ 2º A aceitação do voluntariado é realizada por ato do Ministro Militar interessado, especificando as condições do serviço a ser prestado, as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos voluntários.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 4148 PE 2002.05.00.000222-6

AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR TÉRMINO DE TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. – Não merece prosperar a alegação de violação de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 395 DF 1990/0004015-9

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. MILITAR TEMPORARIO. REDUÇÃO DO PRAZO. PORTARIA E ATO ADMINISTRATIVO. QUANDO IMPERATIVA E, CONCRETAMENTE, AFETA SITUAÇÃO INDIVIDUAL, REPERCUTE EM DIREITO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19352 RS 94.04.19352-6

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO AOS 9 ANOS DE 6 MESES DE SERVIÇO. VALIDADE DO ATO. ESTABILIDADE DEPOIS DE CINCO ANOS DE SERVIÇO COM FULCRO NO ART-19 DAS DCT-88. SUA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0000222-21.2002.4.05.0000 PE 0000222-21.2002.4.05.0000

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