Art. 127 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 127. Os Ministros Militares poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação de voluntários, reservistas ou não, com a finalidade de atender necessidades normais, eventuais ou específicas das Fôrças Armadas.
§ 1° O voluntário pode ser aceito a partir do ano em que completar 17 (dezessete) anos de idade, de quaisquer municípios, tributários ou não, e de tôdas ou determinadas RM, DN ou ZAé.
§ 2º A aceitação do voluntariado é realizada por ato do Ministro Militar interessado, especificando as condições do serviço a ser prestado, as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos voluntários.
§ 3º Entre os voluntários que poderão ser aceitos estão incluídos os que, residentes em municípios tributários, desejem antecipar a prestação do Serviço Militar inicial. Se êstes voluntários não puderem ser aproveitados, não serão incluídos no excesso do contingente, devendo apresentar-se para a seleção da sua classe.
§ 4º Sempre que a abertura de voluntariado tiver amplitude significativa em uma determinada área do país, com reflexos nos interêsses das outras Fôrças Armadas, o Ministério Militar interessado deverá ouvir os outros Ministérios e, se fôr o caso, submeter o assunto à ação coordenadora do EMFA.

Página 880 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

de 26/02/2007, com base na Lei 6.680/80 (Estatuto dos Militares), arts. 49, 125 e 127, e no Decreto 57.654/1966, art... da relatora. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2019. assinado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50035677820194047100 RS 5003567-78.2019.4.04.7100

. § 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo. Decreto n.º 57.654/66: Art. 127... Militar Temporário, regulamentando o art. 12 da Lei n.º 6.880/80 e o art. 127 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50496837920184047100 RS 5049683-79.2018.4.04.7100

57.654/66 : Art. 127. Os Ministros Militares poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação de voluntários... prestação do Serviço Militar Temporário, regulamentando o art. 12 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5049683-79.2018.4.04.7100 RS 5049683-79.2018.4.04.7100

parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo. Decreto n.º 57.654/66: Art. 127. Os Ministros Militares... n.º 57.654/66: Art. 127. Os Ministros Militares poderão, em qualquer época do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50390705720184040000 5039070-57.2018.4.04.0000

no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo. Decreto n.º 57.654/66 : Art. 127. Os Ministros Militares..., regulamentando o art. 12 da Lei n.º 6.880/80 e o art. 127 do Regulamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039070-57.2018.4.04.0000 5039070-57.2018.4.04.0000

Executivo. Decreto n.º 57.654/66: Art. 127. Os Ministros Militares poderão, em qualquer época do ano, autorizar... voluntária. § 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640252 RJ 2016/0308927-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.252 - RJ (2016/0308927-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo …

Andamento do Processo n. 1.640.252 - Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

(5088) RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.252 - RJ (2016/0308927-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto…

Página 3073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2018

concurso público para ingresso nas Forças Armadas, nos termos do contido no inciso X do § 3° do art. 142 da Constituição Federal. Especificamente em relação ao Exército Brasileiro, a Lei n° 12.705,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2018

AUTORIZAR o afastamento do País, com ônus limitado, no período de 30 de março a 8 de abril de 2018, incluindo o trânsito, da servidora MARIANA ALVES DA CUNHA KALIL, ocupante do cargo de Professor da…
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