Art. 124 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 124. Os oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada poderão ainda ser convocados para estágios especiais, visando à atualização da instrução e treinamento. Essa convocação visará, também, ao preenchimento temporário de claros existentes em tempo de paz e será regulada por legislação específica.

Página 1961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2014

SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Roberto Carlos da Luz Júnior neste feito representado por sua curadora Zilnei Rosa da Silva, com base nas alíneas "a" e "c" do inc. III…

Página 7298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2013

reserva para participação em exercícios, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos militares. (c) a convocação posterior (art. 119 a 126 do Decreto nº 57.654/66). Dentro do capítulo da "Convocação…
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