Artigo 351 do Decreto nº 59.310 de 23 de Setembro de 1966

Decreto nº 59.310 de 23 de Setembro de 1966

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Art 351. Ao funcionário policial, por estar submetido ao regime de dedicação integral e obrigado a prestação mínima de duzentas horas mensais de trabalho, é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a fôrma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou emprêsa privada.
Parágrafo único. É ressalvado, entretanto, o exercício:
I - do magistério na Academia Nacional de Polícia, a qualquer funcionário policial;
II - do jornalismo, para os ocupantes de cargos das séries de classes de Censor Federal;
III - da prática profissional, em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médico Legista.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 856644 SP 2016/0032562-0

, § 2º , da Lei 8.112 ⁄90, dos artigos 4º e 23 , § 3º , da Lei 4.878 ⁄65 e do artigo 351 do Decreto 59.31066, em virtude... , porquanto o acórdão declarou a inconstitucionalidade dos artigos 4º e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1091853320028070001 DF 0109185-33.2002.807.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.gov.br APC 2002 01 1 109185-6 Órgão : 4.ª Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : 2002 01 1 109185-6 Apelante(s) :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 201988920008070001 DF 0020198-89.2000.807.0001

APC/RMO2000.01.1.020198-0 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC/RMO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO Nº. Processo : 2000.01.1.020198-0 Apelantes : EDGAR GONÇALVES DA CUNHA, FÁBIO ANTONIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 612578620028070001 DF 0061257-86.2002.807.0001

APC-2002 01 1 061257-6 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2002 01 1 061257-6 Apelante : WILMAR DE ASSUNÇÃO E SILVA Advogados : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 931209420018070001 DF 0093120-94.2001.807.0001

APC 1-931203/2002 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível Num. Processo : 2001 01 1 093120-3 Apelante : ANTONIO EDILSON ALVES BEM Apelado : DISTRITO FEDERAL Relator : Des. VALTER…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 516724919988070001 DF 0051672-49.1998.807.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APC. nº 1-516725 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC - Apelação…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 516724919988070001 DF 0051672-49.1998.807.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMD/APC. nº 1-516725 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : 4ª Turma Cível Classe : EMDAPC - Embargos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 336685120048070001 DF 0033668-51.2004.807.0001

/ Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2004.01.1.033668-4 Apelante(s) : JERÔNIMO MENDES NOGUEIRA VIEIRA Apelado(a)(s) : DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 336685120048070001 DF 0033668-51.2004.807.0001

3 EMD/APC 2004 01 1 033668-4 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Num. Processo : 2004 01 1 033668-4 Embargantes : jerônimo mendes nogueira vieira Embargados :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 392465820058070001 DF 0039246-58.2005.807.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 277606 APC 2005.01.1.039246-8 277606 Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 2005 01 1 039246-8…

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