Art. 116 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. 116. As organizações Militares publicarão, nos seus Boletins ou em Ordens de Serviço, no dia imediato à data da incorporação, a relação nominal dos que se tornarem insubmissos, com a discriminação da filiação, naturalidade, data do nascimento e data em que deveriam apresentar-se.
§ 1º Os Boletins ou Ordens do Dia das RM, DN ou ZAé, um mês após a data da insubmissão, transcreverão, em aditamento, as relações nominais dos insubmissos das Organizações Militares localizadas nos respectivos territórios, com todos os dados citados no presente artigo.
§ 2º Exemplares dêsses Boletins ou Ordens do Dia, logo após a publicação, deverão ser remetidos a tôdas as RM, DN, ZAé, DPM e CSM.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 6276 RS 2006.04.00.006276-7

Publicado no D.J.U. de 11/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.006276-7/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : EDUARDO MURATORE THADDEU ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951010268912 RJ 2009.51.01.026891-2

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.026891-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : THIAGO GONCALVES FERREIRA LIMA ADVOGADO : FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 441476 RJ 2008.51.01.009945-9

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.51.01.009945-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : JOAQUIM MARCIO DUARTE E SILVA ADVOGADO : FABIO LUCIANO DE…

Página 65 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Abril de 2011

contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do respectivo curso. 2- In casu, o autor sequer havia iniciado o curso de medicina antes de sua dispensa.

Página 72 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Abril de 2011

militar obrigatório por excesso de contingente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 860.635/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 25/06/2007 p.

Página 76 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Abril de 2011

Aduz, ainda, violação ao art. 4.º, § 2.º, da Lei n.º 5.292/67, ao art. 5.º da Lei n.º 4.375/64 e aos arts. 3.º, 11, 12, e 116 do Decreto n.º 57.654/66, sustentando a possibilidade da Administração…

Página 82 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Abril de 2011

(RESP 617.725/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe 05/12/2005) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2009.

Página 112 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Abril de 2011

de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação concluído o Curso de Medicina. A propósito, confiram-se os seguintes julgados da mesma matéria:…

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2011

do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, violação ao art. 4.º, § 2.º, da Lei n.º 5.292/67, ao art. 5.º da Lei n.º 4.375/64 e aos arts. 3.º, 11, 12, e 116 do Decreto n.º 57.654/66, sustentando a…

Página 155 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2011

mérito concedendo a segurança pleiteada, bem como se a parte não requereu, expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, a teor do disposto no artigo 523, § 1º,…
Termo/Assunto relacionado