Artigo 12 do Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Art 12. Constituem motivos justificados:
a) os previstos no art. 473, e seu parágrafo da Consolidação das Leis do Trabalho ;
b) a ausência do empregado, justificada, a critério da administração do estabelecimento, mediante documento por esta fornecido;
c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
d) a falta ao serviço, com fundamento na Lei de Acidentes do Trabalho ;
e) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude de seu casamento;
f) a doença do empregado devidamente comprovada, até 15 dias, caso em que a remuneração corresponderá a dois terços da fixada no art. 10.
§ 1º A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da emprêsa ou por ela designado e pago.
§ 2º Não dispondo a emprêsa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha dêste.
§ 3º As entradas no serviço, verificadas com atraso, em decorrência de acidentes de transportes, quando devidamente comprovados mediante atestado da emprêsa concessionária, não acarretarão, para o trabalhador, a aplicação do disposto no art. 11.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000618-58.2024.5.08.0000 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000618-58.2024.5.08.0000 POLO ATIVO MAKRO ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR |…

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d24e28 proferida nos autos. IMPETRANTE: MAKRO ENGENHARIA LTDA Dr. Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira…
0
0

Publicação do processo nº 0000618-58.2024.5.08.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº MSCiv-0000618-58.2024.5.08.0000 Relator MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO IMPETRANTE MAKRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR(OAB:…

Página 4022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Maio de 2024

Alega que restou comprovado o fato visto que os controles de jornada apontam uma falta no dia 25.10.2022 em que o reclamante estava de atestado. Contudo, sem razão. Segundo a doutrina majoritária, o…
0
0

Página 4025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Maio de 2024

na coluna lombar, não há como afirmar que tenha havido nexo causal exclusivo entre a doença e o labor, porquanto este tipo de moléstia costuma ser de etiologia multicausal. [...] Nesse aspecto,…
0
0

Página 4029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Maio de 2024

dando ensejo a uma reparação de ordem extrapatrimonial. No aspecto, vale relembrar que para fins de afastamento ao trabalho por razões médicas, a justificativa deve se dar, a princípio, "mediante…
0
0

Publicação do processo nº 0001188-86.2022.5.12.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001188-86.2022.5.12.000 5 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETT A RECORRENTE DAVI ELIAS DE SOUZ A ADVOGADO ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA(OAB: 46740/SC) ADVOGADO ADERBAL…

Publicação do processo nº 0001188-86.2022.5.12.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001188-86.2022.5.12.000 5 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETT A RECORRENTE DAVI ELIAS DE SOUZ A ADVOGADO ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA(OAB: 46740/SC) ADVOGADO ADERBAL…

Publicação do processo nº 0001188-86.2022.5.12.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001188-86.2022.5.12.000 5 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETT A RECORRENTE DAVI ELIAS DE SOUZ A ADVOGADO ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA(OAB: 46740/SC) ADVOGADO ADERBAL…

Publicação do processo nº 0001188-86.2022.5.12.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001188-86.2022.5.12.0005 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE DAVI ELIAS DE SOUZA ADVOGADO ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA(OAB: 46740/SC) ADVOGADO ADERBAL LOURENCO…