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24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Art. 1, inc. II do Decreto 59428/66

Decreto nº 59.428 de 27 de Outubro de 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Art 1º A política de acesso à propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ) terá por objetivos primordiais:

II - Vincular à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais se ajustem à dignificação da pessoa humana.

Andamento do Processo n. 0004087-83.2014.403.6112 - 02/06/2016 do TRF-3

0004087-83.2014.403.6112 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0009978-56.2012.403.6112) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. 1698 - ANGELICA CARRO GAUDIM) X

Andamento do Processo n. 0005496-65.2012.403.6112 - 02/06/2016 do TRF-3

0005496-65.2012.403.6112 - DIRCEU VICENTE X SILSA MARIA VICENTE (SP057671 - DANIEL SEBASTIAO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -INCRA (SP283043 - GLEIDMILSON DA SILVA

Andamento do Processo n. 0004087-83.2014.4.03.6112 - 02/06/2016 do TRF-3

0004087-83.2014.4.03.6112 - assimdecidi, verbis:A espécie exige a análise de duas questões controvertidas:a) Possibilidade de aquisição da posse do imóvel objeto de programa de reforma agrária pelos

Andamento do Processo n. 0007145-31.2013.403.6112 - 02/06/2016 do TRF-3

0007145-31.2013.403.6112 - DIRCEU VICENTE X SILSA MARIA VICENTE (SP057671 - DANIEL SEBASTIAO DA SILVA) X SERGIO LOPES FEITOSA (SP283043 - GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI) XHERMINIASOARES DIRCEU VICENTE

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2016

tramitação a fl. 46. Sobreveio despacho determinando que o INCRA comprove a propriedade da área emlitígio, bemcomo junte memorial descritivo do lote. No mesmo despacho, foi determinada a expedição de

Pg. 142. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2016

Tendo emvista a concordância da executada, homologo os cálculos da exequente.No prazo de cinco dias, informe a parte autora se ocorreramas despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução

Pg. 143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2016

HERMÍNIA SOARES LOPES FEITOSA e SERGIO LOPES FEITOSA, qualificados nos autos, ajuizaramação de manutenção de posse, compedido de liminar, emface de DIRCEU VICENTE e SILSA MARIA VICENTE, qualificados

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2016

DIRCEU VICENTE e SILSA MARIA VICENTE, qualificados nos autos, ajuizaramação de reintegração de posse, compedido de liminar, emface de SERGIO LOPES FEITOSA, objetivando a retomada da posse do imóvel

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

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