Art. 111 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. - 111. São considerados em débito com o Serviço Militar todos os brasileiros que, tendo obrigações definidas para com êsse Serviço, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados.
Parágrafo único. Os brasileiros em débito com o Serviço Militar inicial ficarão sujeitos às obrigações impostas aos da classe que estiver sendo selecionada, sem prejuízo das sanções e prescrições que lhes forem aplicáveis, na forma da LSM e dêste Regulamento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50087022220114047110 RS 5008702-22.2011.4.04.7110

do Decreto 57654/66 (Regulamenta a lei do Serviço Militar) (Lei 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei ... a regularidade com o serviço militar viola os postulados delineados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008702-22.2011.4.04.7110 RS 5008702-22.2011.4.04.7110

viola os postulados delineados acima, pois o requerente não afronta o art. 111 do Decreto 57654/66 (Regulamenta a lei..., pois o requerente não afronta o art. 111 do Decreto 57654/66

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50557397520114047100 RS 5055739-75.2011.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5055739-75.2011.4.04.7100/RS APELANTE: BRUNO ROCHA DE MACEDO APELADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5055739-75.2011.4.04.7100 RS 5055739-75.2011.4.04.7100

Peticiona a parte autora requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao Recuso Extraordinário que interpôs para o fim de determinar à União que se abstenha de convocá-lo a prestar serviço militar …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Março de 2015

parte do Conselho estará condicionada a comprovação/apresentação de todos os demais documentos necessários para a concessão dos aditivos, conforme Decreto nº 127/2011. Após análise o Conselho aprovou…

Página 988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2013

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4696 RS 2003.71.00.004696-0

D.E. Publicado em 09/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2003.71.00.004696-0/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Proc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4696 RS 2003.71.00.004696-0

D.E. Publicado em 09/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2003.71.00.004696-0/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Proc…

Página 28 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2012

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE APELANTE :PAULO CESAR AVELINO DA SILVA ADVOGADO :PAULO CESAR AVELINO DA SILVA APELADO :UNIAO FEDERAL APELADO :ROBERTO MORAES REIXACH RIBEIRO ADVOGADO…
Termo/Assunto relacionado