Art. 111 do Decreto 57654/66

Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
Art. - 111. São considerados em débito com o Serviço Militar todos os brasileiros que, tendo obrigações definidas para com êsse Serviço, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados.
Parágrafo único. Os brasileiros em débito com o Serviço Militar inicial ficarão sujeitos às obrigações impostas aos da classe que estiver sendo selecionada, sem prejuízo das sanções e prescrições que lhes forem aplicáveis, na forma da LSM e dêste Regulamento.

Andamento do Processo n. 1.532.437 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.437 - SP (2019/0188375-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADOS : LENITA DAVANZO -…

Página 1511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

sentido de que é ilegal a desincorporação de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser…

Página 460 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvemo litígio, tomando emconsideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50087022220114047110 RS 5008702-22.2011.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008702-22.2011.4.04.7110/RS APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO APELADO: TYCIANO GUSTAVO MICHIELIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008702-22.2011.4.04.7110 RS 5008702-22.2011.4.04.7110

TYCIANO GUSTAVO MICHIELIN requer incidente processual de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Inicialmente, registra o deferimento de cautelar por essa Vice-Presidência suspendendo os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50557397520114047100 RS 5055739-75.2011.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5055739-75.2011.4.04.7100/RS APELANTE: BRUNO ROCHA DE MACEDO APELADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5055739-75.2011.4.04.7100 RS 5055739-75.2011.4.04.7100

Peticiona a parte autora requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao Recuso Extraordinário que interpôs para o fim de determinar à União que se abstenha de convocá-lo a prestar serviço militar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50637526320114047100 RS 5063752-63.2011.4.04.7100

a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não houve afronta o art. 111 do Decreto 57.654/66 (Regulamenta a lei... verbis : Art. - 111. São considerados em débito com o Serviço Militar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5063752-63.2011.4.04.7100 RS 5063752-63.2011.4.04.7100

afronta o art. 111 do Decreto 57.654/66 (Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei 4.375, de 17 de agôsto de 1964... do Decreto 57.654/66 (Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Março de 2015

parte do Conselho estará condicionada a comprovação/apresentação de todos os demais documentos necessários para a concessão dos aditivos, conforme Decreto nº 127/2011. Após análise o Conselho aprovou…
Termo/Assunto relacionado